Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marli de Melo Ovalle (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO COM O RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS QUE COMPROVOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO ERA NÃO FOI FEITA DE PRÓPRIO PUNHO PELA REQUERENTE. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E PARA CONDENAR O RÉU EM DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CONFORME JURISPRUDÊNCIAS COLACIONADOS NOS AUTOS, COM VALORES ENTRE R$ 15.000,00 E R$ 25.000,00. VALOR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO, CONTUDO, DA MAJORAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00, QUE SEGUE OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner de Carvalho Mendes (OAB: 348502/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006412-29.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté -