Execução de Título Extrajudicial 1010432-08.2024.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010432-08.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 21:55

Publicação

10/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010432-08.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jeri Consultoria e Administracao de Bens Eireli Me - Leticia Holobenko e outro - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. No silêncio, estando os autos paralisados por mais de 30 dias por inércia do exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RODOLFO HENRIQUE GUIMARÃES AÚCO (OAB 424084/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), JOCELINO JUNIOR DA SILVA (OAB 410810/SP), JOCELINO JUNIOR DA SILVA (OAB 410810/SP), ALINNE CARDIM ALVES (OAB 288123/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 14:09

Outras Decisões

09/10/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:05

Publicação

05/09/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010432-08.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jeri Consultoria e Administracao de Bens Eireli Me - Leticia Holobenko e outro - Autos com vista ao autor/exequente para manifestar sobre ofício resposta do(s) sistema(s) Renajud e Infojud. Prazo de quinze dias. - ADV: ALINNE CARDIM ALVES (OAB 288123/SP), RODOLFO HENRIQUE GUIMARÃES AÚCO (OAB 424084/SP), JOCELINO JUNIOR DA SILVA (OAB 410810/SP), JOCELINO JUNIOR DA SILVA (OAB 410810/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP)

05/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 19:15

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:59

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB 165516/SP), Alinne Cardim Alves (OAB 288123/SP), Pedro Henrique Campos Cerantola (OAB 319654/SP), Jocelino Junior da Silva (OAB 410810/SP), Rodolfo Henrique Guimarães Aúco (OAB 424084/SP) Processo 1010432-08.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jeri Consultoria e Administracao de Bens Eireli Me - Exectda: Leticia Holobenko - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line em que os executados alegam que os valores constritos são oriundos de conta poupança, conta corrente e fundo de investimento, sendo impenhoráveis. Requerem o imediato desbloqueio. É o relatório. Decido. 1) A impugnação é tempestiva (fls. 206), merece ser conhecida, mas desacolhida. 2) Compulsando a documentação apresentada pelos executados, não restou comprovado que os valores constritos são oriundos de conta poupança. No mais, afasto a alegação de que os valores inferiores à 40 salários em conta corrente são impenhoráveis. Inobstante este juízo reconheça que vinha acolhendo a tese apontada na impugnação, houve sensível mudança na jurisprudência, que levará à rejeição da impugnação. Em recente decisão (21/02/2024), o STJ, em decisão unânime da Corte Especial, firmou a seguinte tese: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. - Informativo 804 do STJ) Sendo assim, a interpretação da mais alta corte em matéria legal é no sentido de que a declaração da impenhorabilidade de valores em outras aplicações financeiras depende da efetiva comprovação de que trata-se de reserva de patrimônio, cujo ônus incumbe à parte devedora. O executado não juntou nenhuma prova nesse sentido, limitando-se a alegar que a constrição é inferior a 40 salários mínimos. É exatamente com valores em conta corrente que as dívidas são pagas; se a parte executada não o faz voluntariamente, cabível a medida sub-rogatória em que o juízo bloqueia valores e o transfere ao credor para fins de quitação das suas obrigações. Ante o exposto, considerando que não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, REJEITO a impugnação e converto o bloqueio em pagamento. Após o prazo para recurso, transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial e expeça-se MLE em favor do exequente. 3) No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento. 4) Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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