Execução de Título Extrajudicial 1000690-03.2023.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000690-03.2023.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000690-03.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação São Paulo - Fundasp- Mantenedora do Centro Universitario Assunção-unifai - Maria Elenice Nazario Almeida - Vistos. A decisão de fls. 522/523, determinou a penhora de 10% de sua remuneração mensal líquida, até o limite de R$ 8.863,01 (cálculo de 31.03.2026). Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício às empregadoras da executada - Liceu Congonhas Educacional Ltda., Prefeitura do Município de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo - para que retenham e depositem mensalmente nos autos 10% da remuneração líquida da devedora, devidamente identificada no cabeçalho desta decisão-ofício, desde que em valor equivalente ou superior à remuneração mensal percebida no ano de 2024, depositando a quantia em conta judicial vinculada a este processo. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE SOUZA MOREIRA (OAB 292601/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 18:03

Outras Decisões

08/04/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:16

Ato ordinatório

04/02/2026, 03:28

Publicação

12/01/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000690-03.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação São Paulo - Fundasp- Mantenedora do Centro Universitario Assunção-unifai - Maria Elenice Nazario Almeida - Certifico e dou fé que a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) expedido(s) encontra(m)-se juntada(s) aos autos, para ciência da parte interessada. Nada mais. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), GUILHERME DE SOUZA MOREIRA (OAB 292601/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

09/01/2026, 11:20

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

21/12/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:35

Publicação

04/11/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000690-03.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação São Paulo - Fundasp- Mantenedora do Centro Universitario Assunção-unifai - Maria Elenice Nazario Almeida - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nas hipóteses em que o valor a ser bloqueado da remuneração do executado não for suficiente para comprometer sua subsistência digna (EREsp n. 1.874.222). Trata-se, aliás, de excepcionalidade expressamente reconhecida na decisão de segunda instância que determinou o desbloqueio do valor constrito na conta corrente da executada à fl. 440 por entender que se tratava de quantia que visava seu sustento e de sua família (fls. 468/473). Ocorre que, após a referida decisão, sobreveio aos autos a última declaração de renda apresentada pela executada à Receita Federal, a qual demonstra que sua remuneração líquida mensal, no ano de 2024, foi de aproximadamente R$ 10.000,00 (fl. 495). Trata-se de valor compatível com a penhora parcial, sem prejuízo à subsistência digna da executada - hipótese que, repita-se, configura exceção à regra da impenhorabilidade reconhecida pela instância superior. Assim, diante da existência de fato novo relevante acerca da situação financeira da executada, defiro a penhora de 10% de sua remuneração mensal líquida. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício às empregadoras da executada - Liceu Congonhas Educacional Ltda., Prefeitura do Município de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo - para que retenham e depositem mensalmente nos autos 10% da remuneração líquida da devedora, devidamente identificada no cabeçalho desta decisão-ofício, desde que em valor equivalente ou superior à remuneração mensal percebida no ano de 2024, depositando a quantia em conta judicial vinculada a este processo. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento. Intime-se. São Paulo, 03 de novembro de 2025. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), GUILHERME DE SOUZA MOREIRA (OAB 292601/SP)

04/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(208)