Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Adriana de Oliveira Gomes Rizzo -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Rinópolis -
Nº 1006319-59.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã -
Vistos. Tendo em vista a r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edimar Rodrigues Leao (OAB: 422302/SP) - José Luiz Ferreira Neto (OAB: 482354/SP) - Marcio Jose Ferreira da Silva (OAB: 219211/SP) - Sala 2100