Execução de Título Extrajudicial 1006885-50.2021.8.26.0269 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006885-50.2021.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

06/12/2025, 23:31

Ato ordinatório

28/11/2025, 22:56

Ato ordinatório

17/10/2025, 23:27

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 15:50

Publicação

13/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006885-50.2021.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Delta Florestal Ltda. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 13:13

Execução frustrada

10/10/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 10:01

Publicação

21/08/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006885-50.2021.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Delta Florestal Ltda. - Vistos. Págs. 342/345: Indefiro o pedido de arresto. Não há que se falar em esgotamento das tentativas de localização da requerida. Tramita em apenso processo de embargos à execução (1005237-93.2025.8.26.0269), distribuído em 06/06/2025, onde a requerida informa seu endereço atualizado, observando-se, inclusive, manifestação da autora naqueles autos. Manifeste-se novamente em 15 dias. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 22:08

Outras Decisões

20/08/2025, 21:18

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB 227163/SP), Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB 257260/SP) Processo 1006885-50.2021.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Reqdo: Delta Florestal Ltda. - Vistos. O credor, escorado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, pode optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos dos artigos 5º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, que prevê expressamente que: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos o credor interpôs ação de busca e apreensão, não sendo efetivada a citação do réu, pois não cumprida a liminar. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC). Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º acima transcrito, ou seja, possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉU NÃO CITADO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E294, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido (AI nº 0034500-15.2011.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPES, j. 24.03.2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por título executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO" (AI n° 1.193.584-00/0, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 29.07.2008). Diante do exposto, defiro a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, c.c. os artigos 329, I e 784, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração no SAJ, anotando-se o novo valor atribuído à causa. Providencie o requerente o complemento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Após, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sirva-se a presente decisão como MANDADO, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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