Execução de Título Extrajudicial 1006637-78.2021.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006637-78.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006637-78.2021.8.26.0562/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO ADVOGADO(A): CLECIA CABRAL DA ROCHA (OAB SP235770) ADVOGADO(A): MONICA DA ROCHA LUNARDI (OAB SP395051) ADVOGADO(A): BIANCA DE AZEVEDO (OAB SP509436) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:providencie o exequente o recolhimento das taxas respectivas Local:

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006637-78.2021.8.26.0562/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO ADVOGADO(A): CLECIA CABRAL DA ROCHA (OAB SP235770) ATO ORDINATÓRIO Intimação do autor/credor para ciência do AR negativo/sem cumprimento. Ainda, uma das advogadas da parte autora, Dra. Bianca de Azevedo, OAB 509436/SP não possui cadastro no sistema Eproc. Providencie para regularização da representação processual. Manifeste-se em 15 dias. Local: Santos

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006637-78.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Michelle Canario Menezes e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10066377820218260562. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BIANCA DE AZEVEDO (OAB 509436/SP), ANGELO VITOR BARROS DIOGO (OAB 129195/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Carta)

27/01/2026, 14:46

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:20

Publicação

18/12/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006637-78.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Michelle Canario Menezes e outros - Intimação do resultado: Mandado/AR negativo. - ADV: BIANCA DE AZEVEDO (OAB 509436/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), ANGELO VITOR BARROS DIOGO (OAB 129195/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:13

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2025, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2025, 08:10

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:10

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006637-78.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Michelle Canario Menezes - Vistos. Em que pese os genitores não terem firmado o instrumento contratual objeto de execução, é cediço que os pais respondem solidariamente pela assistência dos filhos menores, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644, do CC, artigo 229, da CF e artigos 21 e 22 do ECA, incluindo-se a educação e seu custeio. E este é o entendimento que vem se consolidando no E. TJSP. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Monitória ajuizada para a cobrança de despesas escolares inadimplidas relativas aos meses de 09/2017, 11/2017, 12/2017 e 01/2018 Decisão que deferiu a inclusão no polo passivo do pai da aluna devedora Possibilidade Embora a execução alcance apenas aquele que consta do título (art. 779, I, CPC), as dívidas contraídas por quaisquer dos cônjuges, para fazer frente as despesas domésticas, dentre elas manutenção do ensino regular da filha, são de responsabilidade de ambos, atraindo a regra de responsabilidade solidária prevista no art. 1.644 do Código Civil, além do disposto no artigo 790, IV, do CPC A despeito do pai não ter subscrito o título exequendo, de rigor reconhecer sua legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da execução, pois não há como afastar sua solidariedade por ser igualmente detentor do poder familiar Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187365-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débito oriundo de contrato de prestação de serviço educacional. Infrutífera a localização de bens em nome da executada, com quem restou firmado o ajuste. Possibilidade de inclusão do genitor no polo passivo. Pais que respondem solidariamente por esse tipo de dívida, pois devem garantir o sustento e a educação dos seus filhos. Inteligência dos arts. 1.634, 1.643 e 1.644 do CC; 229 da CF e 21 a 22 do ECA. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124620-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inclusão de genitor no polo passivo da execução. Indeferimento. Inconformismo da credora. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades de filha em atraso. Inteligência do art. 779, I do CPC c.c. art. 790, IV, ambos do CPC c.c. art. 1.566, IV, art. 1.643 e art. 1.644, todos do CC. Solidariedade dos cônjuges em relação às dívidas contraídas. Legitimidade extraordinária reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147090-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido da empresa exequente de inclusão no polo passivo da esposa do executado, que não figurou no instrumento contratual, não detendo, assim, legitimidade passiva para a execução intentada. Insurgência da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Com razão. Os pais, detentores do poder familiar, têm, em tese, o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos. Isto compreende a manutenção da infante em ensino regular pelo que poderão, solidariamente, os genitores, responder pelas mensalidades da escola na qual está matriculada sua filha. Precedentes do STJ. Inteligência dos artigos 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão reformada para determinar a inclusão da genitora no polo passivo da ação executiva. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280424-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Diante do exposto, tendo se exaurido os meios de constrição de bens em face do executado, quem firmou o contrato de prestação de serviços educacionais prestados aos filhos, cabível a inclusão dos genitores dos alunos no polo passivo da execução. Proceda-se à inclusão de GILMAR JOSÉ DA SILVA e EVERSON MENEZES DE JESUS no polo passivo da presente execução. Providencie o exequente planilha atualizada do débito, bem como a taxa para realização do ato e, após, intimem-se os executados para pagamento do débito por carta, para que deposite o montante da dívida, acrescido de 1% (um por cento) a título de taxa de satisfação da execução (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III) em 15 (quinze dias), sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC. Intime-se. - ADV: ANGELO VITOR BARROS DIOGO (OAB 129195/SP), BIANCA DE AZEVEDO (OAB 509436/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006637-78.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Michelle Canario Menezes - Vistos. As diligências realizadas não foram positivas. Houve o bloqueio de valor no SISBAJUD às fls. 466/472. No entanto, nestes autos, a Instância Superior já decidiu pela impenhorabilidade de valores inferior a 40 salários mínimos, conforme julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2244305-17.2024.8.26.0000 (p. 426/430), de modo que fica prejudicada a determinação de p. 528. Assim, não será emitido MLE em favor do exequente, devendo o valor permanecer em conta judicial até que o executado compareça nos autos. Diante da inexistência de bens à penhora, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá, igualmente, a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Destaco, pois oportuno, será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a presente execução, quando então será deflagrada a prescrição no curso do processo, porquanto as partes estão cientes que a primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis foi infrutífera. E, por força do disposto no § 3º deste dispositivo, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Não é demais lembrar que os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Considerando que compete ao Poder Judiciário apenas o dever de auxiliar a parte exequente nessa busca e, ainda que observado o prazo de um ano como critério de razoabilidade para a reiteração da pesquisa de ativos finandeiros, o pedido de reiteração de diligências frustradas depende de motivação expressa, ou seja, acompanhado do resultado de diligências pessoais com, ao menos, indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada. Diante da inconteste escassez de bens e que a situação financeira não se modifica repentinamente, o processo deverá aguardar a localização de bens da parte devedora no arquivo provisório, pelo período mínimo de um ano, sendo que eventual requerimento de desarquivamento deverá vir devidamente instruído com indícios desta circunstância. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) Aguarde-se no arquivo provisório pelo período mínimo de um ano, sendo que eventual pedido de diligências deverá estar devidamente instruído com indícios de modificação financeira da parte executada. Int. - ADV: ANGELO VITOR BARROS DIOGO (OAB 129195/SP), BIANCA DE AZEVEDO (OAB 509436/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

24/09/2025, 00:00

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