Execução de Título Extrajudicial 1002459-40.2022.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002459-40.2022.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/01/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/01/2026, 16:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ADAJCC01 para ADAJCC02)

13/01/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 13:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2026, 13:48

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

09/01/2026, 13:47

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico

15/12/2025, 18:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1680/2025Data da Publicação: 27/11/2025

26/11/2025, 09:10

Juntada

26/11/2025, 09:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1680/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 149. DEFIRO o pedido. Assim, determino, com urgência, a liberação da suspensão da CNH da parte executada, com a expedição de oficio ao CIRETRAN local. No mais, cumpra-se a determinação anterior. Int.Advogados(s): Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP), Diego Ginevro (OAB 464271/SP), Sarah Helen Bevilaqua (OAB 471295/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP)

25/11/2025, 18:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 149. DEFIRO o pedido. Assim, determino, com urgência, a liberação da suspensão da CNH da parte executada, com a expedição de oficio ao CIRETRAN local. No mais, cumpra-se a determinação anterior. Int.

25/11/2025, 17:54

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 13:32

DESPACHO

•25/11/2025, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2023Teor do ato: Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve se

13/09/2023, 00:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser

12/09/2023, 18:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0266/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, nos termos do artigo 139, IV, CPC. Várias foram as tentativas para localização de bens do executado, as quais restaram infrutíferas. Assim, de rigor a análise de aplicação das medidas anômalas. Pois bem. Dispõe o artigo 139 do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Este dispositivo revela a opção legislativa pela efetividade do processo, que trará, em especial a este tempo, retomada da sensação de dever que vem se perdendo pela crença na possibilidade de inadimplência crônica sem consequências. Esta, aliás, foi a exposição de motivos da alteração legislativa: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. (https://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf) Nessa linha, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa, como assentado pelo E. STJ no HC nº 97.876-SP em

14/04/2023, 09:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, nos termos do artigo 139, IV, CPC. Várias foram as tentativas para localização de bens do executado, as quais restaram infrutíferas. Assim, de rigor a análise de aplicação das medidas anômalas. Pois bem. Dispõe o artigo 139 do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Este dispositivo revela a opção legislativa pela efetividade do processo, que trará, em especial a este tempo, retomada da sensação de dever que vem se perdendo pela crença na possibilidade de inadimplência crônica sem consequências. Esta, aliás, foi a exposição de motivos da alteração legislativa: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. (https://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf) Nessa linha, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa, como assentado pelo E. STJ no HC nº 97.876-SP em v

14/04/2023, 08:09

—