Embargos de Declaração Cível 2034396-95.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravada: Michele Campos de Azevedo e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR À COMPANHIA RÉ A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE NO “MORRO SOROCOTUBA” PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA EVITAR A APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO: A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA É DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO MONOCRÁTICO E SOMENTE PODE SER DEFERIDA DESDE QUE HAJA REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM JULGAMENTO. PREMATURA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renata Rabelo Monaco Virardi (OAB: 319151/SP) - Heloisa Mendonça de Castro Assis (OAB: 237923/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2034396-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá -

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:19

Publicação

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:38

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 10:16

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 15:52

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00