Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001849-21.2017.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

VALDECI INáCIO FORTUNATO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO

OAB/SP 171957

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 16:29

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:09

Publicação

16/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Ângelo Ferreira Conceição (OAB 171957/SP) Processo 1001849-21.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Inácio Fortunato - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:50

Improcedência

15/05/2025, 07:50

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:03

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

23/09/2019, 10:48

Documento (Carta precatória)

13/09/2017, 17:41

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 01:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 01:10

Todas as movimentações(40)

Definitivo

16/06/2025, 16:29

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:09

Publicação

16/05/2025, 12:54

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Ângelo Ferreira Conceição (OAB 171957/SP) Processo 1001849-21.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Inácio Fortunato - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:50

Improcedência

15/05/2025, 07:50

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:03

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

23/09/2019, 10:48

Documento (Carta precatória)

13/09/2017, 17:41

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 01:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 01:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/08/2017, 15:40

Publicação

24/08/2017, 10:33

Publicação

24/08/2017, 10:33

Remessa (outros motivos)

22/08/2017, 16:27

Remessa (outros motivos)

22/08/2017, 16:27

Outras Decisões

22/08/2017, 07:57

Conclusão (para decisão)

21/08/2017, 18:08

Petição (Petição (outras))

21/08/2017, 17:13

Outras Decisões

20/08/2017, 14:20

Conclusão (para decisão)

18/08/2017, 15:05

Publicação

17/08/2017, 10:28

Remessa (outros motivos)

16/08/2017, 14:04

Ato ordinatório

10/08/2017, 14:57

Publicação

10/08/2017, 10:28

Remessa (outros motivos)

09/08/2017, 10:52

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2017, 18:34

Mero expediente

01/08/2017, 16:16

Conclusão (para despacho)

13/07/2017, 16:36

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 17:42

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 17:42

Publicação

06/07/2017, 11:02

Remessa (outros motivos)

05/07/2017, 10:20

Mero expediente

04/07/2017, 15:05

Conclusão (para despacho)

14/06/2017, 18:46

Distribuição (sorteio)

14/06/2017, 16:04