Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Eduarda da Silva Almeida (Justiça Gratuita) -
Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - INCONTROVERSA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME” E SIMILARES QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS - CADASTRO NÃO DOTADO DE PUBLICIDADE E DESTINADO A EVENTUAL NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ART. 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017717-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -