Agravo Interno Cível 1003452-90.2025.8.26.0077 - TJSP

Agravo Interno Cível 1003452-90.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003452-90.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nelson Edi Garcia - Ciência as partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP)

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:28

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 11:35

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Nelson Edi Garcia (Procurador) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO À PARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 1.486.392/SP - TEMA N. 1307/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003452-90.2025.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Birigüi -

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:25

Ato ordinatório

28/10/2025, 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2025, 23:14

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:24

Ato ordinatório

08/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelson Edi Garcia - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do Tema n. 1.019/STF, e assente com o decidido no Tema n. 1.307/STF, em cumprimento, respectivamente, ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b" e no art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 316/330. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1003452-90.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nelson Edi Garcia - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE CONFORMIDADE COM O TEMA 21/TJSP, TEMAS 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ E 443/STF) - POLICIAL CIVIL DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE ACORDO COM A LC 51/85, OBSERVADA A INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO COM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NO ÂMBITO DA RESSALVA DO ART. 40, § 4º, III, DA CF, A PERMITIR A ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA APOSENTADORIA EM ATIVIDADE DE RISCO DIREITO À INTEGRALIDADE PELO INGRESSO NO CARGO ANTES DA EC 41/03, E PELA PREVISÃO DA LC Nº 51/85, CUMULADA COM O DISPOSTO NO ART. 3º, DA LCE N.º 776/94 - DIREITO À PARIDADE CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LCE Nº 207/79 E DO ART. 232 DA LEI 10.261/1968 - FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº. 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21/TJSP, JÁ ADEQUADO AOS TERMOS DOS TEMAS 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 9ª CÂMARA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003452-90.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nelson Edi Garcia; Advogada: Idalice Spineli (OAB: 365014/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1003452-90.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro de Birigüi; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003452-90.2025.8.26.0077; Sistema Remuneratório e Benefícios;

18/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nelson Edi Garcia - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE CONFORMIDADE COM O TEMA 21/TJSP, TEMAS 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ E 443/STF) - POLICIAL CIVIL DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE ACORDO COM A LC 51/85, OBSERVADA A INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO COM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NO ÂMBITO DA RESSALVA DO ART. 40, § 4º, III, DA CF, A PERMITIR A ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA APOSENTADORIA EM ATIVIDADE DE RISCO DIREITO À INTEGRALIDADE PELO INGRESSO NO CARGO ANTES DA EC 41/03, E PELA PREVISÃO DA LC Nº 51/85, CUMULADA COM O DISPOSTO NO ART. 3º, DA LCE N.º 776/94 - DIREITO À PARIDADE CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LCE Nº 207/79 E DO ART. 232 DA LEI 10.261/1968 - FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº. 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21/TJSP, JÁ ADEQUADO AOS TERMOS DOS TEMAS 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 9ª CÂMARA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003452-90.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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