Execução de Título Extrajudicial 0717123-90.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

ADNAN APARECIDO PANIAGUA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 408358

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:02

Publicação

30/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0717123-90.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adnan Aparecido Paniagua - Vistos. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo por 60 dias. 2. Disponibilize a z. Serventia o resultado da pesquisa via SERASAJUD, conforme deferido às fls. 231. Intime-se. - ADV: LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 408358/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 13:05

Outras Decisões

27/03/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:16

Publicação

13/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0717123-90.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adnan Aparecido Paniagua - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 408358/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:33

Ato ordinatório

23/01/2026, 22:35

Ato ordinatório

21/01/2026, 22:34

Todas as movimentações(232)

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:02

Publicação

30/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0717123-90.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adnan Aparecido Paniagua - Vistos. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo por 60 dias. 2. Disponibilize a z. Serventia o resultado da pesquisa via SERASAJUD, conforme deferido às fls. 231. Intime-se. - ADV: LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 408358/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 13:05

Documentos

•30/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:16

Publicação

13/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0717123-90.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adnan Aparecido Paniagua - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 408358/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:33

Ato ordinatório

23/01/2026, 22:35

Ato ordinatório

21/01/2026, 22:34

Publicação

22/12/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0717123-90.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adnan Aparecido Paniagua - 1. Fls. 226/230. Defiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SERASAJUD. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o autor efetuar o recolhimento das custas necessárias (valor atual 01 UFESP/pesquisa para cada CPF ou CNPJ), no prazo de 15 dias. 2. Indefiro o pedido de apreensão do passaporte e carteira de motorista da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito. Trata-se de medida restritiva do direito de ir e vir da parte executada absolutamente desproporcional ao caráter puramente pecuniário da presente demanda, além de serem inócuas à efetividade da execução, por não resultarem em crédito ao exequente. 3. Indefiro a requisição de informações por meio do CCS-Bacen (Circular 3.347/2007, art. 2º, inc. I, §§ 1º e 2º, alíneas "a" e "b"; Comunicado CG 837/2010) ou Sisbajud (Sistema de Afastamento de Sigilo Bancário), pois não demonstrados indícios de desvio patrimonial ou fraude e a diligência não se coaduna com a finalidade da execução civil (TJSP, AI 2223268-36.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 27.4.22). - ADV: LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 408358/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:05

Outras Decisões

19/12/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:50

Ato ordinatório

16/12/2025, 21:56

Ato ordinatório

05/12/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:57

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:43

Ato ordinatório

26/09/2025, 21:32

Publicação

22/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0717123-90.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adnan Aparecido Paniagua - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 408358/SP)

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 18:11

Outras Decisões

19/09/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:01

Publicação

16/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Rebouças de Oliveira (OAB 408358/SP) Processo 0717123-90.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adnan Aparecido Paniagua - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leandro Vilar Lemos;326.939.968-56 Valor Atualizado: R$ 176.194,47. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:17

Documento (Ofício)

28/02/2025, 15:48

Documento (Ofício)

28/02/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 12:31

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:05

Publicação

12/07/2024, 23:41

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 05:58

Ato ordinatório

11/07/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 14:56

Publicação

19/04/2024, 22:49

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 00:29

Ato ordinatório

18/04/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 12:53

Publicação

20/02/2024, 01:16

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 13:39

Outras Decisões

19/02/2024, 13:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 07:34

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 07:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:21

Publicação

05/10/2023, 04:04

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 00:29

Expedição de documento (Carta)

03/10/2023, 16:38

Outras Decisões

03/10/2023, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 09:35

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 09:13

Publicação

20/07/2023, 02:02

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 10:36

Ato ordinatório

19/07/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 10:49

Publicação

30/05/2023, 01:47

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 00:24

Ato ordinatório

26/05/2023, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 11:25

Publicação

04/04/2023, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 10:38

Ato ordinatório

03/04/2023, 10:38

Remessa (outros motivos)

03/04/2023, 00:20

Outras Decisões

31/03/2023, 17:04

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 15:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2022, 08:00

Expedição de documento (Carta)

11/08/2022, 13:40

Ato ordinatório

11/08/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 09:30

Remessa (outros motivos)

03/04/2022, 22:56

Publicação

10/02/2022, 04:33

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 13:35

Ato ordinatório

09/02/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 20:01

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 17:10

Publicação

26/10/2021, 01:17

Remessa (outros motivos)

25/10/2021, 00:13

Ato ordinatório

22/10/2021, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2021, 15:43

Ato ordinatório

26/07/2021, 17:17

Documento (Outros documentos)

06/05/2021, 19:27

Ato ordinatório

05/02/2021, 21:32

Publicação

14/01/2021, 10:51

Remessa (outros motivos)

12/01/2021, 09:58

Outras Decisões

11/01/2021, 16:36

Conclusão (para decisão)

15/12/2020, 19:12

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 18:00

Publicação

10/09/2020, 08:44

Remessa (outros motivos)

08/09/2020, 17:06

Outras Decisões

08/09/2020, 12:25

Conclusão (para decisão)

04/09/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2020, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2020, 07:00

Publicação

30/06/2020, 10:50

Remessa (outros motivos)

26/06/2020, 14:32

Expedição de documento (Carta)

26/06/2020, 11:37

Outras Decisões

25/06/2020, 21:18

Conclusão (para despacho)

25/06/2020, 11:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 10:49

Conclusão (para despacho)

24/06/2020, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 18:43

Ato ordinatório

30/03/2020, 22:11

Ato ordinatório

20/03/2020, 22:03

Ato ordinatório

16/03/2020, 21:55

Publicação

10/03/2020, 13:45

Remessa (outros motivos)

09/03/2020, 11:50

Outras Decisões

06/03/2020, 16:03

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 08:28

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 14:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2020, 18:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2019, 09:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 16:20

Publicação

03/12/2019, 12:01

Remessa (outros motivos)

02/12/2019, 12:08

Expedição de documento (Carta)

29/11/2019, 12:17

Outras Decisões

27/11/2019, 15:23

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 08:25

Conclusão (para despacho)

26/11/2019, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 17:24

Publicação

26/09/2019, 12:20

Remessa (outros motivos)

25/09/2019, 11:26

Ato ordinatório

24/09/2019, 12:34

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 15:53

Publicação

05/07/2019, 11:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2019, 11:06

Ato ordinatório

03/07/2019, 18:39

Publicação

05/04/2019, 10:22

Remessa (outros motivos)

04/04/2019, 11:55

Documento (Ofício)

03/04/2019, 18:41

Outras Decisões

03/04/2019, 18:41

Conclusão (para decisão)

28/03/2019, 14:13

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 18:21

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 16:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2019, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 14:30

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2018, 23:00

Publicação

21/09/2018, 12:08

Remessa (outros motivos)

20/09/2018, 13:34

Expedição de documento (Carta)

20/09/2018, 13:28

Outras Decisões

19/09/2018, 15:08

Conclusão (para despacho)

19/09/2018, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2018, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2017, 16:08

Ato ordinatório

21/11/2017, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2017, 16:06

Publicação

18/10/2017, 15:07

Remessa (outros motivos)

07/10/2017, 14:35

Mero expediente

05/10/2017, 17:28

Conclusão (para despacho)

05/10/2017, 13:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2017, 17:37

Petição (Petição (outras))

15/08/2017, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/07/2017, 14:32

Publicação

04/07/2017, 15:04

Remessa (outros motivos)

28/06/2017, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2017, 11:29

Mero expediente

27/06/2017, 17:33

Conclusão (para despacho)

27/06/2017, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2017, 16:54

Publicação

21/02/2017, 16:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2017, 07:04

Remessa (outros motivos)

16/02/2017, 12:21

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 14:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 14:31

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 10:15

Expedição de documento (Carta)

06/02/2017, 11:50

Ato ordinatório

06/02/2017, 11:44

Publicação

15/07/2016, 16:36

Remessa (outros motivos)

11/07/2016, 13:28

Conclusão (para despacho)

07/07/2016, 19:18

Mero expediente

07/07/2016, 19:18

Ato ordinatório

20/03/2016, 01:23

Publicação

29/02/2016, 18:07

Petição (Petição (outras))

29/02/2016, 13:21

Remessa (outros motivos)

19/02/2016, 12:20

Ato ordinatório

16/02/2016, 17:15

Documento (Outros documentos)

16/02/2016, 17:12

Ato ordinatório

17/12/2015, 23:06

Publicação

04/11/2015, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2015, 14:33

Remessa (outros motivos)

26/10/2015, 11:50

Ato ordinatório

22/10/2015, 15:24

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2015, 13:04

Publicação

17/04/2015, 18:45

Remessa (outros motivos)

09/04/2015, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2015, 12:31

Outras Decisões

06/04/2015, 17:52

Conclusão (para despacho)

06/04/2015, 09:51

Petição (Petição (outras))

08/03/2015, 14:51

Publicação

10/12/2014, 09:51

Remessa (outros motivos)

09/12/2014, 13:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2014, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2014, 18:20

Petição (Petição (outras))

16/10/2014, 18:13

Publicação

13/06/2014, 18:51

Remessa (outros motivos)

31/05/2014, 13:18

Mero expediente

29/05/2014, 15:55

Conclusão (para despacho)

29/05/2014, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2014, 14:47

Documento (Outros documentos)

23/05/2014, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2014, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2014, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2014, 14:42

Publicação

09/01/2014, 10:18

Remessa (outros motivos)

12/12/2013, 11:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/12/2013, 16:24

Publicação

02/10/2013, 13:03

Remessa (outros motivos)

26/09/2013, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2013, 14:30

Mero expediente

19/09/2013, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/09/2013, 11:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2013, 15:24

Publicação

07/01/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

14/12/2012, 12:00

Intimação

•13/03/2026, 00:00

•22/12/2025, 00:00

•22/09/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00