Embargos de Declaração Cível 1030941-94.2024.8.26.0576 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1030941-94.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1030941-94.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Semenseed Sementes e Insumos Ltda - Embargdo: Ultra Pet Aimentos Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1030941-94.2024.8.26.0576/50000 Relator(a): CARMEN LUCIA DA SILVA Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 29 de maio de 2026. Joana Kayoko Nakanishi M120698 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) - Jepson de Caires (OAB: 243493/SP) - 5º andar

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ultra Pet Aimentos Ltda - Apelado: Semenseed Sementes e Insumos Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FABRICAÇÃO DE RAÇÕES PET COM VÍCIO. TERMO ASSINADO ENTRE AS PARTES EM QUE A RÉ RECONHECEU O DEFEITO DO PRODUTO E SE COMPROMETEU A SUBSTITUIR AS RAÇÕES, CONDICIONANDO A OBRIGAÇÃO À PRÉVIA RESTITUIÇÃO DA RAÇÃO DEFEITUOSA PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DOS PRODUTOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL PAGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. IMPROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AMBAS AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONTRADIÇÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA (ART. 350 DO CPC). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jepson de Caires (OAB: 243493/SP) - José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030941-94.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ultra Pet Aimentos Ltda - Apelado: Semenseed Sementes e Insumos Ltda - Apelação Cível Processo nº 1030941-94.2024.8.26.0576 Relator(a): CARMEN LUCIA DA SILVA Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 435 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026. Andreia da Costa Oliveira M808463 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jepson de Caires (OAB: 243493/SP) - José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) - 5º andar Nº 1030941-94.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ultra Pet Aimentos Ltda; Advogado: Jepson de Caires (OAB: 243493/SP); Apelado: Semenseed Sementes e Insumos Ltda; Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/09/2025 1030941-94.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 33ª Câmara de Direito Privado; CARMEN LUCIA DA SILVA; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030941-94.2024.8.26.0576; Evicção ou Vicio Redibitório;

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ultra Pet Aimentos Ltda; Advogado: Jepson de Caires (OAB: 243493/SP); Apelado: Semenseed Sementes e Insumos Ltda; Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/09/2025 1030941-94.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030941-94.2024.8.26.0576; Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório;

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030941-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ultra Pet Alimentos Ltda. - Semenseed Sementes e Insumos Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação retro juntado, no prazo de 15 dias. - ADV: JEPSON DE CAIRES (OAB 243493/SP), JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1030941-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ultra Pet Alimentos Ltda. - Semenseed Sementes e Insumos Ltda - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se. - ADV: JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP), JEPSON DE CAIRES (OAB 243493/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB 220656/SP), Jepson de Caires (OAB 243493/SP) Processo 1030941-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ultra Pet Alimentos Ltda. - Reqdo: Semenseed Sementes e Insumos Ltda - À(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB 220656/SP), Jepson de Caires (OAB 243493/SP) Processo 1030941-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ultra Pet Alimentos Ltda. - Reqdo: Semenseed Sementes e Insumos Ltda - Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo dos autores. PRIC

16/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))