Execução de Título Extrajudicial 1002122-33.2023.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002122-33.2023.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002122-33.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para a SUSEP e para a CNSEG, uma vez que proventos advindos de plano de previdência privada, ainda que fossem apontados, em sendo sistema que acumula recursos que garantem renda mensal de caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, teriam natureza eminentemente remuneratória, não podendo ser objeto de constrição, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Colaciono trecho de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara essa tese: EXECUÇÃO - Penhora - Saldo em aplicação financeira de previdência privada - Impenhorabilidade - Planodeaposentadoria privada que o devedor celebra, para segurança das vicissitudes do futuro, é equiparado, para esse efeito, ao fundo salarialimpenhorável- Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Descabimentodepesquisa para localizaçãodevalores dessa natureza - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP - AI nº 2252247-47.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19.03.2018) Com relação a seguros, levando em conta seu escopo, a legislação veda, em regra, penhora (como no caso do vida, nos moldes do art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil, e art. 794 do Código Civil). No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito; bom consignar que há regra similar na nova legislação de seguros, em vacatio legis, em relação a capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física). Assim, indefiro a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre a existência de contrato(s)/seguro(s) acima tratado(s) em nome da parte executada. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

29/07/2025, 00:00

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