Procedimento Comum Cível 1000542-71.2025.8.26.0439 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000542-71.2025.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Patricia Fernandes Charlo Bezerra; Advogado: Walt Disney da Silva (OAB: 321224/SP); Apelante: Raquel Fernandes Charlo; Advogado: Walt Disney da Silva (OAB: 321224/SP); Apelante: Rafael Fernandes Charlo; Advogado: Walt Disney da Silva (OAB: 321224/SP); Apelante: José Ricardo Charlo; Advogado: Walt Disney da Silva (OAB: 321224/SP); Apelante: Rodolfo Rodrigo Fernandes Charlo; Advogado: Walt Disney da Silva (OAB: 321224/SP); Apelado: Izidoro Ferreira Passos Sobrinho; Advogada: Natalia Cerqueira Buschieri (OAB: 337844/SP); Apelada: Luiza de Andrade Cirqueira Passos; Advogada: Natalia Cerqueira Buschieri (OAB: 337844/SP); Advogada: Natalia Cerqueira Buschieri (OAB: 337844/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2026 1000542-71.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Pereira Barreto; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000542-71.2025.8.26.0439; Adjudicação Compulsória;

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Patricia Fernandes Charlo Bezerra e outros; Advogado: Walt Disney da Silva (OAB: 321224/SP); Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelado: Izidoro Ferreira Passos Sobrinho; Advogada: Natalia Cerqueira Buschieri (OAB: 337844/SP); Apelada: Luiza de Andrade Cirqueira Passos; Advogada: Natalia Cerqueira Buschieri (OAB: 337844/SP); Advogada: Natalia Cerqueira Buschieri (OAB: 337844/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/04/2026 1000542-71.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000542-71.2025.8.26.0439; Assunto: Adjudicação Compulsória;

06/05/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 02:37

Publicação

01/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000542-71.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Izidoro Ferreira Passos Sobrinho - - Luiza de Andrade Cirqueira Passos - Patricia Fernandes Charlo Bezerra - - Raquel Fernandes Charlo - - Rafael Fernandes Charlo - - José Ricardo Charlo - - Rodolfo Rodrigo Fernandes Charlo - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - "Apresentem os apelados - (Izidoro Ferreira Passos Sobrinho e outro) - as contrarrazões de apelação no prazo legal. Frise-se que decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, será o feito encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, conforme determinado na r. Sentença." - ADV: NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000542-71.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Izidoro Ferreira Passos Sobrinho - - Luiza de Andrade Cirqueira Passos - Patricia Fernandes Charlo Bezerra - - Raquel Fernandes Charlo - - Rafael Fernandes Charlo - - José Ricardo Charlo - - Rodolfo Rodrigo Fernandes Charlo - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Deverá a parte apelante (CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO) complementar o valor da despesa de preparo, conforme cálculo da contadoria juntado. - ADV: NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:03

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:13

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:11

Custas

30/03/2026, 10:01

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 05:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 05:46

Publicação

04/03/2026, 00:56

Documentos

Distribuídos

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000542-71.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Izidoro Ferreira Passos Sobrinho - - Luiza de Andrade Cirqueira Passos - Patricia Fernandes Charlo Bezerra - - Raquel Fernandes Charlo - - Rafael Fernandes Charlo - - José Ricardo Charlo - - Rodolfo Rodrigo Fernandes Charlo - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 462, 463, 464, 1.417 e 1.418 do Código Civil, para: 1- Rejeitar as preliminares de inexistência de interesse de agir e ilegitimidade passiva suscitadas pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. 2- Rejeitar as preliminares de inexistência de interesse de agir e ilegitimidade passiva suscitadas por PATRÍCIA FERNANDES CHARLO BEZERRA, RAQUEL FERNANDES CHARLO, RAFAEL FERNANDES CHARLO, JOSÉ RICARDO CHARLO e RODOLFO RODRIGUES FERNANDES CHARLO. 3- Rejeitar as impugnações à concessão da gratuidade da justiça aos Autores, mantendo-se o benefício já deferido. 4- Rejeitar as impugnações ao valor da causa, mantendo-se o valor atribuído de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 5- Adjudicar aos Autores IZIDORO FERREIRA PASSOS SOBRINHO e LUIZA DE ANDRADE CIRQUEIRA PASSOS, o imóvel residencial urbano localizado na Rua Guanabara, nº 3065, Lote nº 05, Quadra nº 11, Jardim Oitis, no Município e Comarca de Pereira Barreto - SP, devidamente registrado sob a matrícula nº 24.792 do Cartório de Registro de Imóveis local. Consequentemente, esta SENTENÇA, uma vez transitada em julgado e, se necessário, após a complementação da documentação exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprove a regularidade fiscal do bem e o recolhimento de eventuais impostos incidentes sobre a transmissão, SERVIRÁ COMO TÍTULO HÁBIL À TRANSCRIÇÃO da propriedade em nome dos Autores IZIDORO FERREIRA PASSOS SOBRINHO e LUIZA DE ANDRADE CIRQUEIRA PASSOS, suprindo a manifestação de vontade dos Requeridos. Condenar os Requeridos PATRÍCIA FERNANDES CHARLO BEZERRA, RAQUEL FERNANDES CHARLO, RAFAEL FERNANDES CHARLO, JOSÉ RICARDO CHARLO e RODOLFO RODRIGUES FERNANDES CHARLO ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e juros de mora. Condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos Autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP)

04/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(135)