Procedimento Comum Cível 1000249-04.2025.8.26.0439 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000249-04.2025.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/03/2026 1000249-04.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; Foro de Pereira Barreto; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000249-04.2025.8.26.0439; Bancários; Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A; Advogada: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Advogada: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Advogada: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR); Apdo/Apte: Jairo Sindauro da Silva; Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP); Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP);

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/03/2026 1000249-04.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000249-04.2025.8.26.0439; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A; Advogada: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Advogada: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Advogada: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR); Apdo/Apte: Jairo Sindauro da Silva; Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP); Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:24

Publicação

13/03/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000249-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jairo Sindauro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 366: defiro. Expeça-se o mandado de levantamento em favor do perito judicial. Após, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto. Int. - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 10:36

Mero expediente

12/03/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:12

Publicação

13/02/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000249-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jairo Sindauro da Silva - Banco do Brasil S/A - "Apresente o apelado as contrarrazões ao Recurso Adesivo de Apelação, no prazo legal. Frise-se que decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, será o feito encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, conforme determinado na r. Sentença." - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:38

Documentos

Distribuídos

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000249-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jairo Sindauro da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débito em relação ao contrato referido na inicial; (ii) condenar o réu a restituir o valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, na forma em dobro, no importe a ser apurado em liquidação de sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora e, (iii) condeno o requerido no pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sucumbente em maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

27/11/2025, 00:00

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