Apelação Cível 1503076-74.2016.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Saf de Avare

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AVARE

Autor

SERGIO SIMAO DE FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP 309519·CPF·Representa: Autor

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP 309519·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 11:50

Baixa Definitiva

03/07/2025, 11:50

Trânsito em julgado (Certidão)

03/07/2025, 11:49

Publicação

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Avaré - Apelada: Sergio Simao de Freitas - Nº 1503076-74.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso é contrário ao entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:50

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:45

Não-Provimento

14/05/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 12:33

Distribuição (sorteio)

16/04/2025, 10:29

Documentos

•16/05/2025, 00:00