Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Tim Celular S/A -
Apelado: Paschoalotto Serviços Financeiros Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CORREQUERIDOS TIM CELULAR S/A E PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO CORREQUERIDO BANCO PAN S/A, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO PRIMEIRO REQUERIDO BANCO PAN S/A. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO AUTOR, A PLEITEAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. APELAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO BANCO PAN S/A BUSCANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, OU, A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FIRMOU CONTRATOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE “SAQUE-ANIVERSÁRIO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS”, NO VALOR DE R$ 2.966,68; E, EMPRÉSTIMO PESSOAL, NO VALOR DE R$ 304,99.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. POLO PASSIVO. A LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA É BUSCADA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, EXPOSTA NA NARRATIVA FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. NO CASO VERTENTE, MANIFESTA A LEGITIMIDADE DO BANCO APELANTE PARA SUPORTAR OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DE FRAUDE POR FORÇA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE DISPÕEM OS ARTIGOS 14 E 17 DA LEI Nº 8.078/90, DONDE SER IRRELEVANTE O ELEMENTO SUBJETIVO DA CULPA, CONQUANTO INDISCUTÍVEL O INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE NECESSITA MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA OBTER AQUILO QUE NÃO OBTERIA POR OUTROS MEIOS, E O FAZ COM O EMPREGO DE MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA.5. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REJEITADAS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE “SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS”. REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO FOI REALIZADO PERANTE O BANCO PAN S/A, NÃO FIGURANDO A ALUDIDA ENTIDADE FEDERAL COMO PARTE DO MESMO.6. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, AINDA QUE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL/ BIOMETRIA FACIAL. NO CASO DOS AUTOS, O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OS CONTRATOS FORAM EFETIVAMENTE FIRMADOS PELO AUTOR. NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TANTO À LUZ DO DIREITO COMUM (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS (PESSOAL E GARANTIDO PELO FGTS), DE FORMA DIGITAL, COM UTILIZAÇÃO DA MESMA SELFIE. INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. 7. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APESAR DE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR, NÃO HOUVE DESCONTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE, TAMPOUCO INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPLICANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA QUE NÃO SE CONFERIU PUBLICIDADE A UMA SITUAÇÃO INVERÍDICA QUE COMPROMETESSE A SUA IMAGEM, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. 8. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM NOME DA PARTE ATIVA.9. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS MORAIS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA TIM S/A, AFASTANDO, PORTANTO, A PRETENSÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO A ESTA CORRÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE.10. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.11. RECURSOS NÃO PROVIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Alves Schitz (OAB: 418020/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016570-69.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Edimilton de Lima Chaves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A -