Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000249-73.2025.8.26.0066 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000249-73.2025.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000249-73.2025.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Elaine Cristina Siqueira - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Vistos. Com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de erro material na deliberação de fls. 49, especificamente no trecho em que se determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da entidade devedora. Constata-se que houve divergência na certidão lançada a fls. 48, na qual se certificou a existência de dois valores depositados nos autos, quando, na verdade, um dos depósitos refere-se ao incidente de cumprimento de sentença autuado sob final 02, não havendo, portanto, valor remanescente a ser levantado nestes autos. Diante disso, determino que a serventia proceda à certificação do trânsito em julgado da sentença, com posterior arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), RAFAEL ANTONIO IORI FERREIRA (OAB 356816/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000249-73.2025.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Elaine Cristina Siqueira - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Vistos. Certidão retro: Cumpra-se a serventia a sentença de fls. 40, expedindo-se MLE em favor da requerente, observando-se o formulário de fls. 47 (R$ 5.041,95). No que se refere ao segundo depósito (R$ 5.041,96), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da entidade devedora, que fica desde já intimada para promover a juntada do respectivo formulário de MLE. Int. - ADV: ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000249-73.2025.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Elaine Cristina Siqueira - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Vistos, Considerando a satisfação integral do débito (Fls. 38/39), julgo extinta a presente AÇÃO em que figura como exequente(s) Elaine Cristina Siqueira e executado(a)(s) MUNICÍPIO DE BARRETOS, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de fls. retro, acrescido de juros e correção monetária. Fica consignado que deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, regularmente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso já não tenha feito. Após, comunique-se o DEPRE da extinção do feito e oportunamente arquive-se o presente incidente. P.I.C. - ADV: ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000249-73.2025.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Reinaldo Rodrigues de Melo - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Vistos, Considerando a satisfação integral do débito (Fls. 36/37), julgo extinta a presente AÇÃO em que figura como exequente(s) Reinaldo Rodrigues de Melo e executado(a)(s) MUNICÍPIO DE BARRETOS, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de fls. retro, acrescido de juros e correção monetária. Fica consignado que deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, regularmente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso já não tenha feito. Após, comunique-se o DEPRE da extinção do feito e oportunamente arquive-se o presente incidente. P.I.C. - ADV: ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000249-73.2025.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Reinaldo Rodrigues de Melo - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000249-73.2025.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Elaine Cristina Siqueira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000249-73.2025.8.26.0066 (processo principal 1013604-07.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - R & e Barretos Transportes Ltda Eppn - - Elaine Cristina Siqueira - - Reinaldo Rodrigues de Melo - Vistos. Diante dos termos da certidão retro, promova o exequente o cumprimento do deliberado no comunicado DEPRE nº 394/2015, nos termos da decisão anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Int. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kamila Kenia de Oliveira Aguiar (OAB 406864/SP) Processo 0000249-73.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: R & e Barretos Transportes Ltda Eppn, Elaine Cristina Siqueira, Reinaldo Rodrigues de Melo - Vistos, Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int.

16/05/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/01/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)