Execução de Título Extrajudicial 1000105-46.2025.8.26.0660 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000105-46.2025.8.26.0660 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000105-46.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Credito - Vistos. Fls. 57/58: Recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de citação. A citação por WhatsApp não possui previsão legal específica e tampouco foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme exige o artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que não se admite a citação por WhatsApp, justamente pela ausência de regulamentação e pelos riscos à segurança jurídica e à validade do ato processual (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198837-64.2023.8.26.0000; nº 2191009- 17.2023.8.26.0000; nº 2228384-52.2023.8.26.0000; nº 2243721-81.2023.8.26.0000; nº 2193105- 05.2023.8.26.0000; nº 2176066-92.2023.8.26.0000; nº 2250012-97.2023.8.26.0000). Além disso, o Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda expressamente a utilização do WhatsApp para citações e intimações, salvo exceções restritas à jurisdição criminal envolvendo violência doméstica, o que não se aplica ao presente caso. O Provimento nº 1.920/2011 do TJSP regulamenta a citação eletrônica apenas por e-mail institucional da serventia, mediante anuência prévia do citando, o que também não se verifica nos autos. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em situações excepcionais, a validade de citações realizadas por WhatsApp após a comprovação inequívoca da ciência do destinatário, tal entendimento não autoriza a tentativa prévia de citação por esse meio sem a devida regulamentação. Diante da informação de que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, o caminho processual adequado é o esgotamento das diligências para localização do endereço físico e, se frustradas, a citação por edital, nos termos dos artigos 829 e 830, §2º, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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