Execução de Título Extrajudicial 1000407-48.2025.8.26.0572 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000407-48.2025.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 12:49

Trânsito em julgado

18/03/2026, 12:49

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 12:24

Decurso de Prazo

23/01/2026, 10:35

Publicação

21/01/2026, 04:25

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000407-48.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE: MARILUCI MATHEUS OLIVATTO 20061873845 ADVOGADO(A): NELSON BONIFÁCIO FERNANDES PEREIRA (OAB SP304331) ADVOGADO(A): SHUELLEN DE LIMA PEREIRA (OAB SP318825) SENTENÇA Face ao pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento de eventual penhora que tenha sido efetivada nestes autos. Havendo bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferida a sua liberação, bem como interrupção de eventual repetição programada. Retirem-se as restrições que porventura tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Tendo havido protesto de título, cabe ao devedor a retirada do protesto junto ao Cartório e eventuais custas e despesas naquele local. Caso a inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SERASA tenha sido determinada pelo magistrado e, considerando-se o disposto no artigo 782, parágrafo 4º do C.P.C que dispõe: "A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo", determino a expedição de ofício a este órgão de proteção ao crédito para que exclua o apontamento. Homologo a renúncia ao direito recursal, porque o pagamento espontâneo faz presumir desinteresse em recorrer (artigo 1000 do C.P.C.), de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se na mesma data, sendo dispensada sua certificação. Após, arquivem-se os autos.

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 16:52

Pagamento integral do débito

19/01/2026, 16:52

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 11:20

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

14/01/2026, 16:57

Petição

14/01/2026, 15:40

Petição

14/01/2026, 15:36

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Bonifácio Fernandes Pereira (OAB 304331/SP), Shuellen de Lima Pereira (OAB 318825/SP) Processo 1000407-48.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariluci Matheus Olivatto 20061873845 - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III – o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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