Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: J. R. Oliveira da Conceição Ltda. -
Apelado: Villa Mares Juquehy Empreendimento Spe Ltda. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA MERCANTIL COMPRA E VENDA DE MERCADORIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DUPLICATAS SEM ACEITE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DA LEI Nº 5.474/1968 PARA ESTAREM APTAS À EXECUÇÃO PROTESTOS POR INDICAÇÃO NÃO REALIZADOS JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ARTIGO 783 C/C ARTIGO 784, INCISO I, AMBOS DO CPC EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGOS 803, INCISO I, E 485, INCISO VI, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Quaresma Espinosa (OAB: 121795/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185579-92.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -