Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1052887-25.2024.8.26.0576 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1052887-25.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052887-25.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rogerio Diniz Ruffalo Marques - Vistos. Conheço dos embargos pela tempestividade. Não há que se falar em contradição ou omissão, já que os argumentos são infringentes a desafiarem o recurso adequado, não havendo nada a entender que a decisão deste juízo não fora inteligível. Portanto, como não houve mudança do decisum em juízo de retratação, conheço dos declaratórios. No mérito, lhes denego provimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052887-25.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rogerio Diniz Ruffalo Marques - À parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração retro opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, NCPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052887-25.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rogerio Diniz Ruffalo Marques - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1052887-25.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Diniz Ruffalo Marques - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Assim, cite-se o ente público, via portal eletrônico, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento do quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo ora exequendo, implantando a vantagem concedida em folha de pagamento da parte exequente. Deve ainda trazer informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução da parcela pretérita. Implantada e com os informes oficiais, vista à parte credora para que emende o valor da causa, recolhendo-se eventual diferença das custas processuais, bem como apresente o cálculo dos valores pretéritos, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, citando o executado via portal eletrônico. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:47

Publicação

28/01/2025, 23:51

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 09:11

Convenção das Partes

28/01/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 17:35

Publicação

28/11/2024, 00:28

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 00:30

Outras Decisões

26/11/2024, 16:05

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052887-25.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rogerio Diniz Ruffalo Marques - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

24/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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