Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Paulo -
Apelado: Luiz Alfredo Guerra Ferreira Costa (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento à apelação e à remessa necessária. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE OBRA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA OBRA SEM A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS. O MUNICÍPIO INTERPÕE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, DESTACANDO QUE OS IMPETRANTES AINDA NÃO CUMPRIRAM COM OUTROS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISS COMO CONDIÇÃO PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA OBRA. ASSIM, A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO DOS IMPETRANTES À EMISSÃO DO CERTIFICADO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO ISS, MAS DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A REFERIDA EMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VINCULAÇÃO DA EMISSÃO DO CERTIFICADO À QUITAÇÃO DE ISS É CONSIDERADA ILEGAL, POIS O ISS NÃO SE RELACIONA AOS ASPECTOS ESTRUTURAIS OU DE SEGURANÇA DA OBRA. 4. NO MAIS, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU O DIREITO DOS IMPETRANTES À EMISSÃO DO CERTIFICADO, MAS MERAMENTE QUE A EMISSÃO NÃO PODE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO ISS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE ISS PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE OBRA NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISS. 2. OS DEMAIS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A CONCESSÃO DO CERTIFICADO NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO MANDADO DE SEGURANÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1077143-83.2023.8.26.0053; RELATOR (A): SOUZA NERY; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2025. TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1006591-30.2022.8.26.0053; RELATOR (A): KLEBER LEYSER DE AQUINO; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador) - Felipe Rodrigues Ganem (OAB: 241112/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100893-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -