Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Joalheria Otica e Relojoaria Veronez Ltd - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso oficial. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EX OFFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EX OFFICIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A EXECUÇÃO FISCAL REFERE-SE A DÉBITOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016, TOTALIZANDO R$643.890,65, COM DESPACHO DE CITAÇÃO EM 1º.11.2016 E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 19.02.2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ART. 206-A DO CC E ART. 921, §§ 4º E 5º DO CPC.4. A FAZENDA ESTADUAL PERMANECEU INERTE DE 12.03.2018 ATÉ 12.11.2024, SEM PROMOVER ATOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO. 2. A EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 206-A; CPC, ART. 921, §§ 4º E 5º; LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1340553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504189-46.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -