Execução de Título Extrajudicial 1001163-49.2024.8.26.0101 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001163-49.2024.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001163-49.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Felipe de Azevedo Dorth Me - Suzana de Mello Moreti Peixoto - Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB 95490/MG), MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB 478913/SP), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:13

Publicação

24/11/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001163-49.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Felipe de Azevedo Dorth Me - Suzana de Mello Moreti Peixoto - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) não impugnou a penhora on line de fls. 37/41, adjudico os valores constritos ao(à) exequente, conforme determinado na deliberação de fls. 44/45 e 64 (R$ 280,89 (30%); R$ 385,32 Nu Pagamentos - IP; R$ 35,08 99PAY IP S/A e R$ 14,68 Mercado Pago IP Ltda). Providencie a serventia a transferência da quantia mencionada para os autos e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente, devendo observar o formulário MLE já juntado aos autos, bem como o disposto no Comunicado CG nº 12/2024. Após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste acerca da suficiência dos valores, no prazo de cinco dias. Caso o(a/s) autor(a/es) concorde(m) com o valor depositado ou deixe transcorrer in albis o prazo concedido, tornem os conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, do CPC (satisfação da obrigação) e, em havendo insurgência, intime-se o(a) executado(a) para pagamento da diferença. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB 478913/SP), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001163-49.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Felipe de Azevedo Dorth Me - Suzana de Mello Moreti Peixoto - Fls 53/63: Embargos à execução apresentado por SUZANA DE MELLO MORETI PEIXOTO em face de LUIS FELIPE DE AZEVEDO DORTH ME em que se alega, resumidamente, impenhorabilidade do salário e dos valores inferiores a quarenta salários mínimos existentes na conta poupança e nulidade do título. Manifestou-se a embargada pelo não acolhimento dos pedidos da embargante. (fls. 67/68). Decido. A impenhorabilidade do salário e dos valores inferiores a quarenta salários mínimos existentes na conta poupança foram tratados na decisão de fls. 44/45. Passo, portanto, à análise da tese de eventual nulidade do título. É possível inferir que não subsiste qualquer mácula no título encartado às fls.5/7. São elementos de validade da nota promissória: denominação nota promissória inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Na hipótese, verifica-se que o título de fls. 5/7 atende os requisitos legais, logo não se vislumbra nulidade. É intrínseco à nota promissória o caráter de título de créditoautônomo e abstrato, consubstanciando uma promessa de pagamento que se basta por si mesma, independentemente da demonstração da causa que lhe deu origem -em via de regra- (causa debendi). Assim, a exigência de comprovação do negócio jurídico subjacente revela-sedispiciendapara fins de cobrança do valor nela consignado, em respeito aos princípios daautonomia,literalidadeecartularidadeque regem os títulos de crédito. A exceção ocorre quando a nota promissória acaba por não circular, fato esse que se enquadra no caso em questão. Ainda assim, não há mácula no título. A própria embargante informa que, supostamente, pediu desligamento da fornecedora, contudo foi lhe imposto uma condição para o desligamento. Ocorre que a embargante negou-se ao pagamento da taxa no valor de R$100,00 (cem reais), e o desligamento não foi realizado. Nesse cenário, é indiscutível que a embargante anuiu com a cláusula ora ventilada, e uma vez solicitado o rompimento da relação contratual, se negou a arcar com os valores estabelecidos. Com relação a cláusula supracitada pela embargante. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que a multa de 10% sobre o valor remanescente do contrato não é abusiva. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços educacionais - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Mensalidades devidas até o pedido de cancelamento da matrícula - Abusividade da multa de 20% sobre as horas-aulas que deixaram de ser cursadas - Redução equitativa para o percentual de 10% - Embargos à execução parcialmente acolhidos - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014081-19.2019.8.26.0309; Relator: J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020). Portanto, diante dos fatos verifica-se que a embargada cobrou a multa pela rescisão antecipada dentro da proporcionalidade. Por outro lado, a embargante negou-se a realizar o pagamento, e por isso o cancelamento não foi efetuado. Ou seja, a própria embargante confessa que, embora tenha solicitado o cancelamento do plano, não prosseguiu com as tratativas por discordar das cláusulas. Dessa forma, subsiste a obrigação representada pela nota promissória, sendo legítima a pretensão de cobrança. Nesse contexto, o fato das notas estarem vinculadas a uma relações de consumo não resulta automaticamente em sua nulidade. Considerando, por óbvio, que alegações desprovidas de provas capazes de alicerçá-las, como os documentos comprobatório do pedido de cancelamento do plano, não são aptas a conduzir à ineficácia ou a anulação da nota promissória. Em decisões análogas: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurge-se o embargante em relação à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. NOTA PROMISSÓRIA. Título de crédito literal e autônomo, não causal, nos termos dos arts. 783 e 784, inc. I, ambos do CPC/15. Desnecessidade de indicação da causa que lhe deu origem. Nulidade não configurada. 3. JUROS DE MORA. Abusividade reconhecida. Previsão contratual de juros de mora de 1,5% ao mês na hipótese de inadimplência. Abusividade da taxa de juros moratórios. Juros de mora que devem ser calculados em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c. o art. 161, § 1º, do CTN. 4. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Abusividade. Previsão contratual de multa de 2% ao mês sobre o valor total da nota a cada 30 dias de atraso. Cláusula manifestamente excessiva. Redução equitativa da multa, conforme determina o art. 413 do CC/02. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10111029420218260477 Praia Grande, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Diante do exposto, prossiga com a execução. Em 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB 478913/SP)

27/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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