Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: GIGANORTE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. e WELLINGTON EDUARDO SUTIL - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso oficial. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A DÉBITOS DE ICMS NO VALOR DE R$ 13.318.320,47. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI RECONHECIDA DEVIDO À INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, CONFORME ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.4. A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 23.11.2017, COM CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM 04.12.2017, E A PRESCRIÇÃO FOI CONSUMADA EM 04.12.2023, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É JUSTIFICADA QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL É DEVIDAMENTE CUMPRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206-ALEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º, 2º, 3º E 4ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.036 E SEGUINTESJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1340553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Réu Revel (OAB: R/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1534454-65.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -