Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Jbc Representações Ltda -
Apelado: João Batista Pereira -
Apelado: Jocar Estruturas Metálicas Ltda - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e julgaram prejudicado o recurso dos demais apelantes, nos termos do voto da Relatora. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO NULIDADE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS E RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL E (II) A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORREU, POIS A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO FICOU INERTE, TENDO IMPULSIONADO O FEITO SEMPRE QUE INTIMADA, SENDO A DEMORA ATRIBUÍDA À LENTIDÃO DO JUÍZO.4. A SÚMULA 106 DO STJ ESTABELECE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DOS APELANTES PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO A DEMORA NO PROCESSO É ATRIBUÍDA À MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO E NÃO À INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, I.CTN, ART. 135, III.LEI 6.830/80, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 106.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012113-78.2025.8.26.0000, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2311297-57.2024.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloiza Prando Carmona (OAB: 446991/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Bianca Fonsaka Pereira (OAB: 452245/SP) - Matheus Vieira Freire (OAB: 424010/SP) - Marcos Roberto Luiz (OAB: 124669/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500004-94.2015.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Apte/Apdo: Destefani & Scarinci Sociedade de Advogados - Apdo/Apte: Estado de São Paulo -