Execução Fiscal 0002182-31.2006.8.26.0201 - TJSP

Execução Fiscal 0002182-31.2006.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002182-31.2006.8.26.0201 (201.01.2006.002182) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - R B de Garça Comércio e Indústria de Alimentos Ltda - - União Federal - PRFN - - UNIÃO FEDERAL - PRU - Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região transmitiu ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 as listagens de processos passíveis de extinção pelo cancelamento dos débitos, por meio do Ofício SEI Nº 41251/2025/MF: Embora o presente feito conste na listagem recebida, verifica-se que já foi sentenciado. Com efeito, em se tratando de processo já julgado, com movimentação de sentença confirmada, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como certidão de trânsito em julgado. Arquive-se definitivamente o feito. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON HISSATO AKAMINE (OAB 241648/SP), OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP), WASHINGTON HISSATO AKAMINE (OAB 241648/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)

03/11/2025, 00:00

Custas

29/07/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 09:37

Trânsito em julgado

16/07/2025, 10:45

Publicação

17/06/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002182-31.2006.8.26.0201 (201.01.2006.002182) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - R B de Garça Comércio e Indústria de Alimentos Ltda - Considerando a informação de quitação do débito (fls. 224), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado da sentença, certificando-se. Ficam levantadas eventuais penhoras e/ou restrições pendentes, em nome do(s) executado(s), nos presentes autos. Ao contador judicial para o cálculo das custas finais pela parte executada. Ao cartório para que verifique se foram realizados atos processuais em que é necessário o recolhimento das despesas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ (expedição de carta, pesquisas on-line, etc) e some-se ao valor das custas finais. Após, intime-se a parte executada para o recolhimento e comprovação nos autos no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida perante a Fazenda do Estado. Comprovado o recolhimento, arquivem-se, averbando-se a distribuição. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas finais, expeça-se a respectiva certidão para inscrição na dívida ativa estadual, ressalvando-se que apenas as custas finais deverão ser inseridas na certidão e, após, arquivem-se, averbando-se a baixa no SAJ. - ADV: CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 20:31

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

—

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(108)