Execução de Título Extrajudicial 1006142-49.2024.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006142-49.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006142-49.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Verifica-se dos autos que o mandado expedido às fls. 174/178 teve por objeto apenas a intimação da penhora, via sisbajud de fls.161/164, não tendo sido efetivada a citação da executada, providência indispensável ao regular prosseguimento da execução. Com efeito, a citação constitui ato essencial para a formação da relação processual e para a validade dos atos subsequentes, nos termos dos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a correção da marcha processual. Dessa forma, determino a expedição de novo mandado, a fim de que se proceda: a) à citação da executada, no mesmo endereço para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito indicado às fls.158 ou apresentar embargos à execução, sob as cominações de praxe; b) à sua intimação do arresto de ativos financeiros realizado via SISBAJUD (fls.161/164), nos termos do art. 830 do CPC, consignando-se o prazo legal para eventual impugnação (art.854, CPC), convertendo-o em penhora. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

25/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/01/2026, 14:26

Documento (Mandado)

14/01/2026, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 16:11

Ato ordinatório

31/10/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:56

Publicação

09/10/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006142-49.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.122,89 referente à executada PRISCILA SOLANGE APARECIDA JULIO SOARES, conforme informações que seguem retro juntadas, ficando o(a) executado(a) intimado(a) do bloqueio judicial por meio de carta digital, pois não tem advogado constituído nos autos - aguardando que a parte autora recolha custas relativas à expedição da carta digital no valor de R$ 34,35 (código 120-1 FEDTJ) - para ciência, podendo, no prazo de cinco dias, adotar uma das providências do artigo 854, § 3°, do CPC, tendo sido liberado valor excedente ou irrisório. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 12:04

Ato ordinatório

08/10/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:58

Protocolo de Petição

08/10/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:16

Publicação

11/07/2025, 02:38

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006142-49.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos Ante a conversão de busca e apreensão em execução, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1006142-49.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fls. 123/125 - Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista a restituição do bem apreendido em processo criminal. Ainda que a citação tenha ocorrido, a requerida não apresentou contestação, sendo possível a conversão pretendida. Contudo, faz-se necessária nova citação para o regular processamento da execução, uma vez que a demanda agora segue sob novo rito; Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão referente a Contrato de Financiamento de veículo automotor, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Conversão da Ação em Execução. Oposição de Embargos à Execução pelo financiado, sob a argumentação de não demonstração do débito pelo Banco exequente e de ausência de liquidez do título exequendo. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do embargante, que pede a anulação da sentença por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, com pedido subsidiário de reforma da sentença para o acolhimento dos Embargos, com o reconhecimento da nulidade da Execução. REJEIÇÃO. Sentença que obedece aos comandos dos artigos 165 e 458 do CPC de 1973. Arguição de nulidade da Execução não acolhida. Contrato que configura título executivo extrajudicial, por refletir obrigação certa, líquida e exigível. Expressa previsão de Execução do contrato em causa no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Juntada da memória de cálculo com o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão que afasta a alegação de ausência de indicação do valor do débito exequendo. Não indicação do excesso de execução pelo embargante. Inteligência do artigo 739-A, § 5º, do CPC de 1973. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/07/2016; Data de registro: 27/07/2016); Providencie a serventia às anotações necessárias, procedendo-se a evolução de classe, conforme COMUNICADO CG N° 2358/2021; Providencie a exequente a complementação da taxa judiciária devida, de acordo com o valor dado à causa (fls. 125 - R$ 52.827,56), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição; Providencie, ainda, o recolhimento da taxa postal/diligência do sr. Oficial de justiça para proceder a citação da executada; Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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