Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000910-25.2024.8.26.0539 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000910-25.2024.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539 (processo principal 1003469-69.2023.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Victor Rodrigues da Silva - Vistos. 1.- Estando satisfeita a obrigação, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.- Encerre-se o processamento, fazendo-se as devidas anotações. P. R. I. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Victor Rodrigues da Silva - Intimação da Fazenda do Estado de São Paulo, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 508/2018 nos termos da r sentença de fls. 121: " Vistos. 1.- Julgo extinto o presente incidente de requisição de pequeno valor. 2.- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme formulário juntado (fls. 120). 3.- Após, encerrem-se estes autos e venham conclusos aqueles do incidente de cumprimento de sentença, para extinção do feito com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I ". - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rodrigues, Faria Advogados Associados - Vistos. 1.- Julgo extinto o presente incidente de requisição de pequeno valor. 2.- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme formulário juntado (fls. 116). 3.- Após, encerrem-se estes autos e venham conclusos aqueles do incidente de cumprimento de sentença, para extinção do feito com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Victor Rodrigues da Silva - Vistos. 1.- Julgo extinto o presente incidente de requisição de pequeno valor. 2.- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme formulário juntado (fls. 120). 3.- Após, encerrem-se estes autos e venham conclusos aqueles do incidente de cumprimento de sentença, para extinção do feito com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Victor Rodrigues da Silva - Aguardando manifestação do exequente acerca da petição e documentos juntados pela executada. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rodrigues, Faria Advogados Associados - Aguardando manifestação da exequente acerca da petição e documentos juntados pela executada. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rodrigues, Faria Advogados Associados - Vistos. Da análise do termo de declaração de fls. 97/100, verifica-se o preenchimento equivocado de alguns campos. Conforme observa-se nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000910-25.2024.8.26.0539, não houve impugnação da executada, tendo decorrido o prazo para interposição dos embargos/impugnação em 12/05/2025 (data em que a FESP manifestou concordância acerca dos cálculos da parte autora). Contudo, tais dados são passíveis de retificação pela serventia. Assim, PROMOVA o cartório as seguintes retificações: a) "Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação?": Não. b) "Data decurso do prazo para interposição dos embargos/impugnação: 12/05/2025. Após, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Victor Rodrigues da Silva - Vistos. Da análise do termo de declaração de fls. 97/100, verifica-se o preenchimento equivocado de alguns campos. Conforme observa-se nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000910-25.2024.8.26.0539, não houve impugnação da executada, tendo decorrido o prazo para interposição dos embargos/impugnação em 12/05/2025 (data em que a FESP manifestou concordância acerca dos cálculos da parte autora). No que tange ao cálculo do imposto de renda sobre os juros, observa-se que o exequente preencheu o respetivo campo no termo de declaração com a resposta não. No entanto, a verba ora executada tem caráter remuneratório, acarretando incidência do imposto sobre a renda, inclusive sobre os juros de mora, nos termos do parágrafo único do art. 16, da Lei 4506/64. Nesse sentido: Execução de julgado. RPV expedido. Insurgência dos exequentes quanto a forma de cálculo de retenção do imposto de renda na fonte. Possibilidade de incidência do tributo sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor e sobre os juros de mora, em virtude da natureza remuneratória. Previsão contida no art. 7º da lei 7.713/88, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e na Instrução Normativa 1.500/2014 da RFB. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21841785520208260000 SP 2184178-55.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 28/08/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2020). Contudo, tais dados são passíveis de retificação pela serventia. Assim, PROMOVA o cartório as seguintes retificações: a) "Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação?": Não. b) "Data decurso do prazo para interposição dos embargos/impugnação: 12/05/2025. c) Cálculo do IR sobre juros: Sim. Após, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 0000910-25.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Victor Rodrigues da Silva - Vistos. Diante da concordância da executada (fls. 95/96), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 89). Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico requerendo a expedição da requisição de pequeno valor, como incidente processual, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02/07/2015, e comunicado n. 2240/2019, para cadastramento dos novos campos a serem preenchidos. Consigne-se que, ao ser realizada a solicitação para expedição da requisição de pequeno valor, o(s) calculo(s) apresentado(s) deverá(ão) ser aquele(s) que foi(ram) utilizado(s) para realização da citação, observando-se que o(s) valor(es) será(ão) atualizado(s) pela entidade devedora até a efetiva data do pagamento. Int.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 10:39

Ato ordinatório

13/12/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 10:08

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:08

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000910-25.2024.8.26.0539/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Victor Rodrigues da Silva - Vistos. Da análise do termo de declaração de fls. 97/100, verifica-se o preenchimento equivocado de alguns campos. Conforme observa-se nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000910-25.2024.8.26.0539, não houve impugnação da executada, tendo decorrido o prazo para interposição dos embargos/impugnação em 12/05/2025 (data em que a FESP manifestou concordância acerca dos cálculos da parte autora). No que tange ao cálculo do imposto de renda sobre os juros, observa-se que o exequente preencheu o respetivo campo no termo de declaração com a resposta não. No entanto, a verba ora executada tem caráter remuneratório, acarretando incidência do imposto sobre a renda, inclusive sobre os juros de mora, nos termos do parágrafo único do art. 16, da Lei 4506/64. Nesse sentido: Execução de julgado. RPV expedido. Insurgência dos exequentes quanto a forma de cálculo de retenção do imposto de renda na fonte. Possibilidade de incidência do tributo sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor e sobre os juros de mora, em virtude da natureza remuneratória. Previsão contida no art. 7º da lei 7.713/88, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e na Instrução Normativa 1.500/2014 da RFB. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21841785520208260000 SP 2184178-55.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 28/08/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2020). Contudo, tais dados são passíveis de retificação pela serventia. Assim, PROMOVA o cartório as seguintes retificações: a) "Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação?": Não. b) "Data decurso do prazo para interposição dos embargos/impugnação: 12/05/2025. c) Cálculo do IR sobre juros: Sim. Após, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

25/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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