Execução de Título Extrajudicial 1001269-10.2024.8.26.0263 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001269-10.2024.8.26.0263 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001269-10.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Em recente Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2150235-71.2025.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j.v.u, em 25/07/2025, referente ao processo nº 1000226-72.2023.8.26.0263, em trâmite por este juízo, acompanhando Acórdãos proferidos pela C. 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP nos AI. 2350707-59.2023.8.26.0000, Rel. Des. Hélio Faria, j.v.u, em 26/02/2024 e, AI. nº 2273040-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j.v.u, em 29/02/2024, foi dado provimento ao agravo interposto pela parte exequente para deferir a expedição de ofício ao SUSEP e CNSEG requisitando informações sobre a existência de ativos em geral e fundos de previdências em nome da parte executada. Dessarte, defiro o pedido de fl. 126/130. Servirá a presente decisão como ofício à SUSEP - Superintendência dos Serviços Previdenciários, CNSEG - Conselho Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização e CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, requisitando que informem a este juízo se o executado possui créditos, ações, recebíveis, prêmios em títulos de capitalizações, planos de previdência privada - VGBL, valores imobiliários, ativos e títulos em seu nome. Em caso positivo deverão bloquea-los/transferi-los à ordem e disposição deste juízo, com comprovação nos autos. Servirá ainda a presente decisão como ofício às Instituições Financeiras abaixo listadas para que informem sobre eventuais cotas de consórcios em nome de ambos os devedores Em caso positivo deverão bloquea-los/transferi-los à ordem e disposição deste juízo, com comprovação nos autos. Fixo o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A interessada deverá imprimir o(s) ofício(s) no site do TJSP e encaminhá-lo(s) ao(s) destinatário(s) pelo meio que lhe aprouver, com comprovação nos autos, em 05 dias. 2) Lavre-se, segundo o art. 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, termo de penhora do(s) veiculo(s) automotor(es) indicados à fl. 129 e de propriedade do executado. Após, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, querendo, oponha(m) embargos à execução/impugnação. A seguir providencie a serventia a averbação da penhora, através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 837, do mesmo Códex, devendo a parte credora fornecer o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

10/12/2025, 00:00

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