Execução da Pena 0003758-83.2018.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0003758-83.2018.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 16:51

Trânsito em julgado

17/07/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 16:00

Publicação

16/05/2025, 09:19

Publicação

16/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0003758-83.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Savazzi Reinoso - Vistos. Tendo em vista que preenchidos os requisitos previstos no Decreto nº 12.338/2024, nos termos da r. manifestação de pág. 869 do D. Representante do Ministério Público, DECLARO INDULTADAS as penas privativas de liberdade aplicadas ao reeducando RAFAEL SAVAZZI REINOSO, nos autos qualificado, impostas nos autos dos processos-crimes nº 0002018-64.2015.8.26.0132 (PEC nº 0003758-83.2018.8.26.0154), da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, nº 0001575-16.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000370-80.2015.8.26.0154), nº 0000892-76.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000467-12.2017.8.26.0154), nº 0002895-04.2015.8.26.0132 (PEC nº 0001233-94.2019.8.26.0154), e nº 1500134-81.2019.8.26.0132 (PEC nº 0001580-59.2021.8.26.0154), os quatro últimos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, com fulcro no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo reeducando, nos moldes do art. 107, II, do Código Penal, não havendo mais penas a serem cumpridas. A pena de multa imposta no processo-crime nº 0001575-16.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000370-80.2015.8.26.0154) transformou em dívida de valor e foi inscrita em dívida, conforme pesquisa realizada nesta data por este Juízo. Já as penas de multa impostas nos processos-crimes nº 0002018-64.2015.8.26.0132 (PEC nº 0003758-83.2018.8.26.0154), da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, nº 0000892-76.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000467-12.2017.8.26.0154) e nº 0002895-04.2015.8.26.0132 (PEC nº 0001233-94.2019.8.26.0154), estes da 2ª Vara Criminal local, foram extintas nos próprios processos de conhecimento, conforme págs. 391, 27 e 111/113 de cada processo de execução, respectivamente. Expeça-se o necessário, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 10:33

Indulto

15/05/2025, 08:36

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0003758-83.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Savazzi Reinoso - Vistos. Tendo em vista que preenchidos os requisitos previstos no Decreto nº 12.338/2024, nos termos da r. manifestação de pág. 869 do D. Representante do Ministério Público, DECLARO INDULTADAS as penas privativas de liberdade aplicadas ao reeducando RAFAEL SAVAZZI REINOSO, nos autos qualificado, impostas nos autos dos processos-crimes nº 0002018-64.2015.8.26.0132 (PEC nº 0003758-83.2018.8.26.0154), da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, nº 0001575-16.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000370-80.2015.8.26.0154), nº 0000892-76.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000467-12.2017.8.26.0154), nº 0002895-04.2015.8.26.0132 (PEC nº 0001233-94.2019.8.26.0154), e nº 1500134-81.2019.8.26.0132 (PEC nº 0001580-59.2021.8.26.0154), os quatro últimos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, com fulcro no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo reeducando, nos moldes do art. 107, II, do Código Penal, não havendo mais penas a serem cumpridas. A pena de multa imposta no processo-crime nº 0001575-16.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000370-80.2015.8.26.0154) transformou em dívida de valor e foi inscrita em dívida, conforme pesquisa realizada nesta data por este Juízo. Já as penas de multa impostas nos processos-crimes nº 0002018-64.2015.8.26.0132 (PEC nº 0003758-83.2018.8.26.0154), da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, nº 0000892-76.2015.8.26.0132 (PEC nº 0000467-12.2017.8.26.0154) e nº 0002895-04.2015.8.26.0132 (PEC nº 0001233-94.2019.8.26.0154), estes da 2ª Vara Criminal local, foram extintas nos próprios processos de conhecimento, conforme págs. 391, 27 e 111/113 de cada processo de execução, respectivamente. Expeça-se o necessário, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indulto

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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