Procedimento Comum Cível 1008222-63.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05 Civel de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 36ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ARIETE RODRIGUES CASTANHO

CPF

Autor

CONJUNTO RESIDENCIAL ANA COSTA “C”

Autor

JAQUELINE ARAUJO DO NASCIMENTO - ME NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JAQUELINE ARAúJO DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO

OAB/SP 117889·CPF·Representa: Autor

ROSIMEIRE MIAN CAFFARO

OAB/SP 226273·CPF·Representa: Autor

JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO

OAB/SP 117889·CPF·Representa: Réu

ROSIMEIRE MIAN CAFFARO

OAB/SP 226273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2026, 04:07

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 16:16

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:56

Publicação

12/02/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008222-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conjunto Residencial Ana Costa “c” - - Ariete Rodrigues Castanho - ciência acerca do aviso de recebimento negativo. - ADV: JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP), JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 07:10

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 05:11

Documento (Certidão)

30/01/2026, 04:09

Expedição de documento (Carta)

29/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:14

Custas

28/01/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/11/2025, 10:34

Todas as movimentações(155)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2026, 04:07

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 16:16

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:56

Publicação

12/02/2026, 06:43

Documentos

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008222-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conjunto Residencial Ana Costa “c” - - Ariete Rodrigues Castanho - ciência acerca do aviso de recebimento negativo. - ADV: JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP), JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 07:10

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 05:11

Documento (Certidão)

30/01/2026, 04:09

Expedição de documento (Carta)

29/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:14

Custas

28/01/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/11/2025, 10:34

Publicação

14/11/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008222-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conjunto Residencial Ana Costa “c” - - Ariete Rodrigues Castanho - Ao autor-vencedor, proceder ao cadastro de inicio de cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias. No silencio, os autos aguardaram no arquivo. - ADV: JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP), JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 12:24

Ato ordinatório

13/11/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 11:38

Ato ordinatório

25/10/2025, 21:51

Ato ordinatório

12/10/2025, 17:28

Publicação

07/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008222-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conjunto Residencial Ana Costa “c” - - Ariete Rodrigues Castanho - Fls. 293: diga a ré, nos termos solicitados. - ADV: JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP), JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP)

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:01

Publicação

03/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008222-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conjunto Residencial Ana Costa “c” - - Ariete Rodrigues Castanho - ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. - ADV: JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP), JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO (OAB 117889/SP)

03/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

02/10/2025, 17:28

Recebimento

02/10/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Conjunto Residencial Ana Costa “c” e outro - Apelado: Jaqueline Araujo do Nascimento - Me na pessoa de seu representante legal Jaqueline Araújo do Nascimento - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADOR CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE NÃO CONCLUIU O SERVIÇO NO PRAZO ESTABELECIDO, DEIXANDO O EQUIPAMENTO INOPERANTE MAIS DE UM ANO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À SÍNDICA EM RAZÃO DAS RECLAMAÇÕES DOS CONDÔMINOS DURANTE O PERÍODO DE INATIVIDADE DO ELEVADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Deusdedith Chaves Filho (OAB: 117889/SP) - Rosimeire Mian Caffaro (OAB: 226273/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008222-63.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Conjunto Residencial Ana Costa “c”; Advogado: Jose Deusdedith Chaves Filho (OAB: 117889/SP); Apelante: Ariete Rodrigues Castanho (Justiça Gratuita); Advogado: Jose Deusdedith Chaves Filho (OAB: 117889/SP); Apelado: Jaqueline Araujo do Nascimento - Me na pessoa de seu representante legal Jaqueline Araújo do Nascimento; Advogada: Rosimeire Mian Caffaro (OAB: 226273/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1008222-63.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; PEDRO BACCARAT; Foro de Santos; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008222-63.2024.8.26.0562; Prestação de Serviços;

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Conjunto Residencial Ana Costa “c” e outro; Advogado: Jose Deusdedith Chaves Filho (OAB: 117889/SP); Apelado: Jaqueline Araujo do Nascimento - Me na pessoa de seu representante legal Jaqueline Araújo do Nascimento; Advogada: Rosimeire Mian Caffaro (OAB: 226273/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1008222-63.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008222-63.2024.8.26.0562; Assunto: Prestação de Serviços;

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 10:46

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:51

Publicação

08/04/2025, 03:14

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 00:58

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:51

Publicação

27/03/2025, 04:02

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 07:46

Procedência em Parte

25/03/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 22:08

Publicação

01/02/2025, 01:09

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 00:36

Outras Decisões

30/01/2025, 22:29

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:21

Publicação

15/01/2025, 23:36

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 00:31

Outras Decisões

14/01/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:00

Publicação

10/12/2024, 23:55

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 13:44

Ato ordinatório

10/12/2024, 12:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 21:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2024, 07:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2024, 07:09

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:21

Documento (Certidão)

31/10/2024, 08:13

Documento (Certidão)

31/10/2024, 08:13

Documento (Certidão)

31/10/2024, 08:13

Expedição de documento (Carta)

30/10/2024, 18:49

Expedição de documento (Carta)

30/10/2024, 18:49

Expedição de documento (Carta)

30/10/2024, 18:49

Publicação

26/10/2024, 00:47

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 00:44

Decisão de Saneamento e Organização

24/10/2024, 17:35

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

24/10/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:51

Publicação

26/09/2024, 00:51

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 09:39

Documento (Ofício)

24/09/2024, 18:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 17:12

Publicação

17/09/2024, 02:06

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 00:40

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:21

Publicação

04/09/2024, 09:06

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 06:05

Outras Decisões

02/09/2024, 20:55

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:32

Publicação

30/08/2024, 23:48

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 09:12

Ato ordinatório

30/08/2024, 07:01

Petição (Petição (outras))

17/08/2024, 05:32

Mandado (entregue ao destinatário)

29/07/2024, 17:07

Documento (Mandado)

29/07/2024, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2024, 12:50

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 17:13

Publicação

16/07/2024, 01:02

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 00:36

Outras Decisões

12/07/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:12

Publicação

24/06/2024, 23:47

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 00:32

Ato ordinatório

21/06/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:20

Publicação

18/06/2024, 02:35

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 00:32

Ato ordinatório

16/06/2024, 08:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2024, 07:06

Publicação

05/06/2024, 23:02

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:24

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 12:13

Outras Decisões

05/06/2024, 12:04

Documento (Certidão)

05/06/2024, 05:12

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 13:56

Expedição de documento (Carta)

04/06/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 09:40

Publicação

29/05/2024, 06:11

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 05:54

Outras Decisões

27/05/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:41

Publicação

24/05/2024, 00:51

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 10:40

Ato ordinatório

23/05/2024, 09:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2024, 06:44

Publicação

15/05/2024, 02:34

Documento (Certidão)

14/05/2024, 13:26

Expedição de documento (Carta)

14/05/2024, 09:27

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 05:58

Liminar

13/05/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:41

Publicação

23/04/2024, 23:59

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 05:58

Outras Decisões

22/04/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 15:04

Publicação

11/04/2024, 00:48

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 00:36

Outras Decisões

09/04/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 15:30

Distribuição (sorteio)

05/04/2024, 14:11

Intimação

•14/11/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•03/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•04/09/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00