Agravo Interno Cível 2143182-39.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo Interno Cível 2143182-39.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Hs Transerv Transportes e Locação Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE VERSA MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA 1255/STF SUSPENSÃO DO RECURSO, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA.AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143182-39.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira -

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

09/03/2026, 21:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hs Transerv Transportes e Locação Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo Interno Cível Processo nº 2143182-39.2025.8.26.0000/50001 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 68 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2143182-39.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira -

13/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/02/2026, 11:35

Pedido de inclusão

02/02/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:57

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hs Transerv Transportes e Locação Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Nº 2143182-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - 1º andar

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hs Transerv Transportes e Locação Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Nº 2143182-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - 1º andar

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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