Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009052-83.2025.8.26.0506 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009052-83.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009052-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1006820-62.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Ribeiro de Moraes Miranda - Viver Empreendimentos Ltda - - LR Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Arthur Vinicius Ruperes Marin - - Guilherme Claudio Gebara - - Ricardo Piccinini da Carvalhinha - Vistos. Verifica-se que o julgamento do acórdão já foi juntado aos autos principais. Aguarda-se notícia acerca do trânsito em julgado. Int. - ADV: FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009052-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1006820-62.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Ribeiro de Moraes Miranda - Viver Empreendimentos Ltda - - LR Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Arthur Vinicius Ruperes Marin - - Guilherme Claudio Gebara - - Ricardo Piccinini da Carvalhinha - Vistos. Aguarde-se julgamento final do recurso interposto, mantendo-se o feito suspenso. Int. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 10:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 06:16

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 06:15

Publicação

04/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009052-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1006820-62.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Ribeiro de Moraes Miranda - Viver Empreendimentos Ltda - - LR Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Arthur Vinicius Ruperes Marin - - Guilherme Claudio Gebara - - Ricardo Piccinini da Carvalhinha - Fls. 597/598: Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Acolho-os, ademais, para sanar contrariedade quanto à condenação da requerente ao pagamento de honorários de sucumbência. Razão assiste à embargante, pois a sentença reconheceu a legitimidade de todos os requeridos, pelo que a sucumbência deve ser retificada. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, para que o primeiro parágrafo de fl. 593 passe a ser lido nos seguintes termos: "Condeno os requeridos a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Intimem-se. - ADV: BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 10:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:37

Publicação

02/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009052-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1006820-62.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Ribeiro de Moraes Miranda - Viver Empreendimentos Ltda - - LR Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Arthur Vinicius Ruperes Marin - - Guilherme Claudio Gebara - - Ricardo Piccinini da Carvalhinha - Vistos. Aguarde-se julgamento final do recurso interposto, mantendo-se o feito suspenso. Int. - ADV: BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009052-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1006820-62.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Ribeiro de Moraes Miranda - Viver Empreendimentos Ltda - - LR Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Arthur Vinicius Ruperes Marin - - Guilherme Claudio Gebara - - Ricardo Piccinini da Carvalhinha - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para o fim de DEFERIR a desconsideração da personalidade jurídica da executada INPAR PROJETO 44 SPE LTDA (PROJETO IMOBILIARIO RLC 02 LTDA), incluindo no polo passivo do Cumprimento de Sentença em apenso, em caráter solidário, as seguintes pessoas jurídicas e físicas: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA; LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; ARTHUR VINICIUS RUPERES MARIN; GUILHERME CLAUDIO GEBARA e RICARDO PICCININI DA CARVALHINHA, prosseguindo a execução contra o patrimônio destes, na forma da lei. Os pedidos de constrição de bens deverão ser formulados nos autos da execução. Condeno a Requerente, em razão do Princípio da Causalidade e da sucumbência na parte do pedido, a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das pessoas físicas excluídas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o resultado do presente incidente e, em seguida, providencie-se o necessário para o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial P.I.C. - ADV: BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Davi Polisel (OAB 318566/SP) Processo 0009052-83.2025.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Cláudia Ribeiro de Moraes Miranda - 1- Indefiro, por sua vez, o pedido de arresto cautelar. Isso porque, como o reconhecimento da extensão da responsabilidade às pessoas indicadas está a exigir prévia citação delas e acolhimento do pedido de desconsideração, não se defere arresto cautelar neste momento, inclusive porque no caso não se tem prova mínima de que as pessoas colocadas no polo passivo do incidente estejam se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar a execução. Consequentemente, ao menos por enquanto, verifica-se inviável o pretendido arresto cautelar, porque não preenchidos os requisitos necessários. O arresto cautelar (art. 301, CPC) exige a demonstração da probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o que, como já se adiantou, não restou comprovados os elementos necessários para concessão da medida. Enfim, nas circunstâncias dos autos, inviável o deferimento do arresto, nada obstando que a medida seja reapreciada diante de novos desdobramentos que sobrevierem no curso da lide. 2- Citem-se, na forma do art. 135 do CPC. 3- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 5- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 7- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 8- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 9- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Remessa (outros motivos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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