Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Caixa Seguradora S/A -
Apelado: RENATO PATERNA - Apelada: Katia Marcondes Paterna - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL, PARA AMORTIZAÇÃO DE 67,29% DO CONTRATO, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. A RÉ SUSTENTA QUE A INDENIZAÇÃO É INDEVIDA DEVIDO A DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO, ALEGANDO MÁ-FÉ E DESCABIMENTO NA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO, E (II) A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU MAIORES INFORMAÇÕES, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONFORME SÚMULA N. 609 DO STJ.4. A DOENÇA RENAL DO SEGURADO SURGIU APÓS A CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO DOLOSA COMPROVADA. A RÉ NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONFORME ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU MÁ-FÉ COMPROVADA. 2. A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DEVIDA CONFORME SENTENÇA RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001154-63.2024.8.26.0438, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019102-80.2020.8.26.0554, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000877-12.2019.8.26.0474, REL. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047050-51.2019.8.26.0224, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Jória Laiane Barbosa de Oliveira (OAB: 394968/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001848-30.2021.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires -