Execução da Pena 7000256-74.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7000256-74.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000256-74.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Fabricio dos Santos Penquis - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 2ª RAJ - ARAÇATUBA (Código 0509), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000256-74.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Fabricio dos Santos Penquis - Por ora, aguarde-se o encerramento do PAD pelo prazo fixado à fls. 859. Sem prejuízo, aguarde-se por 120 dias o julgamento do feito noticiado (Processo nº 1502914-38.2025.8.26.0599). Decorrido tal prazo, providencie a serventia a juntada de extrato processual ou certidão de eventos atualizada e tornem-me os autos conclusos. - ADV: TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000256-74.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fabricio dos Santos Penquis - Considerando que o poder geral de cautela constitui prerrogativa inerente ao exercício da função jurisdicional, e havendo notícia de suposta prática de falta disciplinar grave, SUSPENDO O REGIME SEMIABERTO e decreto a regressão cautelar ao REGIME FECHADO até que sobrevenha a decisão sobre o restabelecimento ou regressão de regime prisional concedido a Fabricio dos Santos Penquis (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz - ADV: TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000256-74.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Fabricio dos Santos Penquis - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: Fabricio dos Santos Penquis (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão - ADV: TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP)

23/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 17:56

Ato ordinatório

15/07/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:12

Publicação

16/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP) Processo 7000256-74.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Fabricio dos Santos Penquis - Fabricio dos Santos Penquis foi agraciado com a antecipação da liberdade, contudo, durante o período de prova, cometeu novo delito (PEC 7000196-53.2021.8.26.0602), pelo qual restou definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Ante o exposto, com fundamento no art. 86, inciso I, do Código Penal, REVOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL concedido a Fabricio dos Santos Penquis (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: 230.998.688-76, MT: 339657-9, RG: 36.922.527, RGC: 36922527, RJI: 170277829-72) e determino, com base nos artigos 142, da EP, e 88, do Código Penal, o desconto do tempo em que ficou em liberdade como pena não cumprida, não tendo direito à nova concessão da benesse enquanto não cumprida integralmente os escarmentos que serviram de base para seu deferimento. Considerando, outrossim, o tempo de prisão anterior e o regime estabelecido pela nova condenação, com fundamento no art. 111, da LEP, UNIFICO as penas impostas ao executado, fixando o REGIME FECHADO para cumprimento das reprimendas, em consonância com o art. 33, §2º, letra "a", do Código Penal.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:48

Documentos

•30/01/2026, 00:00