Execução da Pena 0009973-16.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0009973-16.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009973-16.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DEIVID DA COSTA - Considerando o integral cumprimento da reprimenda, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta a DEIVID DA COSTA (CPF: 436.396.698-00, MTR: 1335448-5, RG: 49.059.066, RJI: 234965778-08) no processo nº 1511855-70.2022.8.26.0602 da 2ª Vara Criminal - Foro de Sorocaba. A pena de multa cumulativamente aplicada será executada em autos próprios, uma vez que a prática do crime que ensejou a condenação exequenda é posterior à Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, a qual alterou o artigo 51 do Código Penal para prever que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009973-16.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DEIVID DA COSTA - À vista do cálculo de penas, que noticia o término da pena privativa de liberdade imposta no PEC n.º 0009973-16.2024.8.26.0041 (processo de origem n.º 1511855-70.2022.8.26.0602), e apenas em referência a esta condenação, expeça-se alvará de soltura em favor de DEIVID DA COSTA (Centro de Detenção Provisória de Sorocaba), com urgência, o qual deverá ser cumprido pela Autoridade Prisional somente no dia 25/03/2026. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:21

Publicação

23/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009973-16.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DEIVID DA COSTA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado em favor de DEIVID DA COSTA (Centro de Detenção Provisória de Sorocaba - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 22:50

Outras Decisões

18/12/2025, 22:50

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:38

Publicação

12/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009973-16.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DEIVID DA COSTA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009973-16.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DEIVID DA COSTA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des. Reinaldo Cintra). Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa. A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis. A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

26/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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