Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Gabriela Cavalcanti Silva (Justiça Gratuita) -
Apelado: Mercadopago.com Representações LTDA - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR DETER OS MEIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, APRESENTANDO REGISTROS COMO IP, LOGS DE AUTENTICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ CONSISTEM MAJORITARIAMENTE EM REGISTROS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO PLENO, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA, ESPECIALMENTE DIANTE DO ATUAL CONTEXTO DE FRAUDES DIGITAIS. A SIMPLES CORRESPONDÊNCIA ENTRE O E-MAIL UTILIZADO NO CADASTRO E O INFORMADO NA PROCURAÇÃO NÃO É ELEMENTO CONCLUSIVO DE QUE A AUTORA REALIZOU PESSOALMENTE A ABERTURA DA CONTA. A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E DE PREJUÍZO CONCRETO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAREM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO RESTOU CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA TENHA EMPREENDIDO ESFORÇOS SIGNIFICATIVOS PARA RESOLVER O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINAR, POR CONSEGUINTE, A IMEDIATA EXCLUSÃO DA CONTA DIGITAL INDEVIDAMENTE VINCULADA AO NOME DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036935-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -