Execução de Título Extrajudicial 1020289-54.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020289-54.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:44

Publicação

03/03/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020289-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Certifico e dou fé que o(a) autor(a)/exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para fiel cumprimento da decisão de fl. 169, informar o endereço para o qual pretende a expedição do mandado de penhora e avaliação. Ressalta-se que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será aplicado o disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:03

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:37

Publicação

10/02/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020289-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de penhora, como requerido. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 13:04

Outras Decisões

09/02/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:29

Publicação

16/09/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020289-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para expedição de mandado de penhora, providencie pois a parte exequente a vinda aos autos do recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1020289-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Recebo na forma de aditamento à petição inicial. Atente-se que o pedido de desconsideração feito na petição inicial dispensa a instauração de incidente e prévia analise judicial, quanto a legitimidade ou não de terceiro no polo passivo da demanda. Portanto, se verifica sob a responsabilidade do exequente na hipótese de ser afastado, caso contrariado pelas vias adequadas a cargo da parte executada. Desta feita, proceda a Serventia ao necessário para fins de inclusão no polo passivo da empresa segundo a parte exequente coligada às demais partes devedores executadas, quem seja, LCL Supermercado Ltda ( Nome Fantasia Dia Market - Orfanato). Anotações e comunicações de praxe. Lado outro, indefiro o pedido de arresto, porquanto ausentes nos autos os requisitos previstos no artigo 300, CPC. Em comentário ao citado dispositivo legal, asseveram TERESA ARRUDA ALVIM, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO: " Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob égide do CPC/1973, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão o fiel da balança é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considera em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499, comentário ao art. 300). Portanto, para obter a tutela provisória de urgência (no caso, cautelar), deve a parte exequente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, em que pese a existência de títulos executivos em favor da parte exequente, não há neste juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, demonstração do risco de resultado útil ao processo, ou perigo de demora, uma vez que a parte executada sequer fora citada para os termos da presente, sendo certo ainda, que a narrativa de que teria encerrado irregularmente suas atividades e ou dilapidando patrimônio, não passaram de mera conjectura sem qualquer respaldo fático. Enfim, a parte executada sequer fora procurada para o ato de citação, o que demonstra a prematuridade do pedido, sendo certo que o insucesso das diligências do oficial de justiça, na tentativa de citação da parte executada, possibilitará a realização do arresto de bens, para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Portanto, sem o deferimento do arresto, Cite-se o(a) executado(a), via postal, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias. No montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput, ambos do CPC). Em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, proceda-se à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando(a) o(a) executado(a). A intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (arts. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável. Caso sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, será nomeado avaliador (art. 870, do CPC). O(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada da carta de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, c.c. art. 915, ambos do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Int.

16/05/2025, 00:00

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