Execução de Título Extrajudicial 1005143-69.2023.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005143-69.2023.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005143-69.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Defiro o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa de forma a não inviabilizar suas atividades comerciais da empresa executada, na proporção de 10%, com suporte no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, intimando-se para comprovação do balanço mês a mês através da escrituração contábil, assinada por profissional liberal credenciado. Despesas por conta do exequente. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:08

Outras Decisões

28/04/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:31

Publicação

14/04/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005143-69.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para análise do pedido deverá o exequente apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias sem movimentação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 13:03

Mero expediente

13/04/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:55

Publicação

10/12/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005143-69.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Defiro a expedição ofício à CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de plano de previdência privada e de capitalização em nome do(s) executado(s): Joao Bosco Ribeiro e Joao Bosco Ribeiro (PJ), CPF/CNPJ: 01955425841 e 49116496000152, para garantia da execução no valor atualizado de R$ 31.000,59 (TRINTA E UM MIL REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP. Insurgência do exequente. Acolhimento em parte. Descabimento, por ora, de expedição de ofício à SUSEP, vez que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens e valores disponíveis da parte devedora (sistemas Infojud e Renajud). Hipótese em que o juízo 'a quo', inclusive, já deferiu a requisição de informações por esses sistemas. Se frustradas as pesquisas via Infojud e Renajud, será cabível, posteriormente, a expedição de ofício à SUSEP, bem como a penhora de aplicações em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo deste poder alegar e eventualmente demonstrar a impenhorabilidade de tal verba. Precedentes. Recurso provido em parte. (Relator(a): Walter Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 29/05/2017) EXECUÇÃO Penhora Expedição de ofícios às instituições financeiras Pedido indeferido em primeiro grau Agravo Pedido de expedição de ofícios para verificação de ativos financeiros em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas Possibilidade - As aplicações financeiras e previdências privadas, não ostentam nítido caráter alimentar Ausência de previsão no artigo 833, IV do NCPC Recurso provido. (Relator(a): Achile Alesina; Comarca: Americana; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/05/2017; Data de registro: 25/05/2017) Defiro também o pedido de pesquisa de eventual saldo existente referente à nota fiscal paulista, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda, uma vez que tal crédito se consubstancia em dinheiro e se realiza no interesse do credor, obedecendo a ordem de preferência de penhora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de Rescisão Contratual c.c Reintegração de Posse e Perdas e Danos. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda, para facultar penhora sobre crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista, e à Municipalidade, para tentativa de localização de imóvel, em nome do executado. Admissibilidade, somente, de se oficiar a Secretaria da Fazenda. Crédito que se consubstancia em dinheiro, e deve prevalecer, considerando que a execução se realiza no interesse do credor. Aplicação da ordem preferencial de penhora. Art. 835, do CPC. Informação sigilosa, que demanda a intervenção judicial. Ofício à Urbe. Descabimento. Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Benefício que não compreende a diligência da parte, para obtenção da informação diretamente no órgão público, mas, somente, eventuais emolumentos devidos para a prática do ato. Incumbência da parte. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Relator(a): Bonilha Filho; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017; Data de registro: 03/02/2017) Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o exequente encaminhar diretamente à instituição (através do e-mail [email protected]) e à Secretaria da Fazenda, comprovando nos autos no prazo de dez dias. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005143-69.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. A utilização do CNIB no âmbito desta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do art. 982, I, do CPC. A decisão foi proferida em 28.04.2021.A propósito, confira-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Deferimento. Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: "Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil"). Incidente ainda não julgado em definitivo. Prosseguimento da execução que se faz de rigor, ressaltando-se a possibilidade de eventual renovação do pedido, em caso de admissão da utilização do CNIB. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1049103-57.2017.8.26.0100; Rel. JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 08/07/2022). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido, que poderá ser reiterado após o julgamento do I.D.R. Referido. Em relação as pesquisas via DOI e DECRED, esta pode ser obtida diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, pelo que fica indeferida. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CENSEC, CRCJUD, SREI e DOI, CCSBACEN e DECRED. Algumas informações requeridas podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. É vedada a expedição de ofício visando conhecer a titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias. Aplicação do art. 3º. do Provimento nº CG 30/2011. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055817-83.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se por mais 15 dias em cartório, e após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Atente-se tanto a serventia quanto a parte interessada, que no caso de pedido de desarquivamento deverá ser observado o disposto no Comunicado 41/2024 do TJSP. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

30/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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