Procedimento Comum Cível 1018625-89.2023.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018625-89.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eliane de Fatima Varela Ramos - Apelada: Joseli Aparecida Pontes de Moraes - Apelado: Residencial Thaina - Apelado: M. BENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. - Apelado: Vitreo Assessoria Condominial e Imobiliaria Ltda - Autue-se o agravo interno interposto a fls. 1093/1103. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB: 338821/SP) - Fabiano Salim (OAB: 333004/SP) - 5º andar Nº 1018625-89.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eliane de Fatima Varela Ramos - Apelada: Joseli Aparecida Pontes de Moraes - Apelado: Residencial Thaina - Apelado: M. BENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. - Apelado: Vitreo Assessoria Condominial e Imobiliaria Ltda - Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição dos recursos especial e extraordinário, comprove a recorrente ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB: 338821/SP) - Fabiano Salim (OAB: 333004/SP) - 5º andar Nº 1018625-89.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliane de Fatima Varela Ramos - Apelada: Joseli Aparecida Pontes de Moraes - Apelado: Residencial Thaina - Apelado: M. BENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. - Apelado: Vitreo Assessoria Condominial e Imobiliaria Ltda - Ficam intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) - Advs: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB: 338821/SP) - Fabiano Salim (OAB: 333004/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1018625-89.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliane de Fatima Varela Ramos - Apelada: Joseli Aparecida Pontes de Moraes e outros - Apelado: Vitreo Assessoria Condominial e Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL DEMAIS RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB: 338821/SP) - Fabiano Salim (OAB: 333004/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018625-89.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliane de Fatima Varela Ramos; Advogado: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB: 338821/SP); Apelada: Joseli Aparecida Pontes de Moraes; Advogado: Fabiano Salim (OAB: 333004/SP); Apelado: Residencial Thaina; Advogado: Fabiano Salim (OAB: 333004/SP); Apelado: M. BENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA.; Advogado: Fabiano Salim (OAB: 333004/SP); Apelado: Vitreo Assessoria Condominial e Imobiliaria Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1018625-89.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 33ª Câmara de Direito Privado; LUIZ EURICO; Foro de Praia Grande; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018625-89.2023.8.26.0477; Multa;

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliane de Fatima Varela Ramos; Advogado: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB: 338821/SP); Apelada: Joseli Aparecida Pontes de Moraes e outros; Advogado: Fabiano Salim (OAB: 333004/SP); Apelado: Vitreo Assessoria Condominial e Imobiliaria Ltda; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1018625-89.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018625-89.2023.8.26.0477; Assunto: Multa;

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018625-89.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane de Fatima Varela Ramos - Condomínio Edifício Thaina - - Joseli Aparecida Pontes de Moraes - - M. BENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. e outro - Vistos Nos termos do art.1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, será o processo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Intime-se - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP), ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 338821/SP), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiano Salim (OAB 333004/SP), Alexsandro Vieira de Andrade (OAB 338821/SP) Processo 1018625-89.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Fatima Varela Ramos - Reqdo: Condomínio Edifício Thaina, Joseli Aparecida Pontes de Moraes, M. BENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega a embargante que a decisão judicial é omissa, pois não teria enfrentado a condição de revel da empresa inicialmente citada como Vitreo, o que violaria o art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489 do CPC. Afirma que a ausência de manifestação sobre tal ponto compromete a fundamentação da sentença. Por fim, requer a correção da omissão, com o suprimento do vício indicado. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação proposta por Eliane de Fátima Varela Ramos contra Joseli Aparecida Pontes de Moraes e outros. Durante o trâmite do feito, a autora informou que a empresa originalmente demandada, Vitreo, havia sido sucedida por M Benedetti Assessoria Condominial Ltda, requerendo, por isso, a alteração do polo passivo. Vide fls. 158: ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS, nos autos da ação em tela, em que contende com a Síndica do Condomínio Residencial Thainá e outros, vem informar que, conforme o e-mail anexo, a Ré citada Vitreo fundiu-se com outra empresa de administração de condomínio, cujos dados são: MBENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Av, Presidente Kennedy, 6577 - Ocian - Praia Grande/SP - CEP: 11704-100 Site: www.mbenedetti.com.br - Whatsapp: (13) 3471-1410 - E-mail: [email protected] Esclarece a AUTORA que, a partir da fusão noticiada, passou a receber comandos da Administradora M Benedetti, oriundos do e-mail [email protected].... O ato embargado foi no sentido de acolher tal requerimento como emenda à inicial (fls. 202), incluir a nova empresa como ré e, ao final (fls. 670/677), reconhecer a ilegitimidade passiva das rés Joseli Aparecida Pontes de Moraes e M Benedetti Assessoria Condominial Ltda., extinguindo o processo em relação a elas com base no art. 485, VI, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há qualquer omissão na sentença. A própria embargante requereu que a empresa Vitreo fosse substituída por M Benedetti, fornecendo inclusive os dados de contato da nova empresa. O juízo acolheu tal requerimento e determinou a inclusão da M Benedetti no polo passivo. Esta, por sua vez, foi citada regularmente e apresentou contestação (fls. 526/541), o que afasta a condição de revelia. A alegação de omissão quanto à revelia parte de uma compreensão descontextualizada dos autos, ignorando que a substituição da empresa ré se deu por iniciativa da própria autora. Além disso, a sentença apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo vícios a sanar. Assim, os embargos opostos revelam-se manifestamente protelatórios, pois desconsideram propositalmente atos processuais praticados pela própria embargante que demonstram o enfrentamento da matéria. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, impõe-se a aplicação de multa. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Por fim, o juízo roga para que a advogada da parte autora/embargante utilize fonte ¨Times New Roman¨ ou ¨Arial¨ em suas petições, eis que a fonte utilizada nos presentes autos dificulta a leitura. Intime-se.

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:42

Publicação

03/12/2024, 01:24

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 10:39

Julgamento em Diligência

02/12/2024, 10:33

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiano Salim (OAB 333004/SP), Alexsandro Vieira de Andrade (OAB 338821/SP) Processo 1018625-89.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Fatima Varela Ramos - Reqdo: Condomínio Edifício Thaina, Joseli Aparecida Pontes de Moraes, M. BENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega a embargante que a decisão judicial é omissa, pois não teria enfrentado a condição de revel da empresa inicialmente citada como Vitreo, o que violaria o art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489 do CPC. Afirma que a ausência de manifestação sobre tal ponto compromete a fundamentação da sentença. Por fim, requer a correção da omissão, com o suprimento do vício indicado. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação proposta por Eliane de Fátima Varela Ramos contra Joseli Aparecida Pontes de Moraes e outros. Durante o trâmite do feito, a autora informou que a empresa originalmente demandada, Vitreo, havia sido sucedida por M Benedetti Assessoria Condominial Ltda, requerendo, por isso, a alteração do polo passivo. Vide fls. 158: ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS, nos autos da ação em tela, em que contende com a Síndica do Condomínio Residencial Thainá e outros, vem informar que, conforme o e-mail anexo, a Ré citada Vitreo fundiu-se com outra empresa de administração de condomínio, cujos dados são: MBENEDETTI ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Av, Presidente Kennedy, 6577 - Ocian - Praia Grande/SP - CEP: 11704-100 Site: www.mbenedetti.com.br - Whatsapp: (13) 3471-1410 - E-mail: [email protected] Esclarece a AUTORA que, a partir da fusão noticiada, passou a receber comandos da Administradora M Benedetti, oriundos do e-mail [email protected].... O ato embargado foi no sentido de acolher tal requerimento como emenda à inicial (fls. 202), incluir a nova empresa como ré e, ao final (fls. 670/677), reconhecer a ilegitimidade passiva das rés Joseli Aparecida Pontes de Moraes e M Benedetti Assessoria Condominial Ltda., extinguindo o processo em relação a elas com base no art. 485, VI, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há qualquer omissão na sentença. A própria embargante requereu que a empresa Vitreo fosse substituída por M Benedetti, fornecendo inclusive os dados de contato da nova empresa. O juízo acolheu tal requerimento e determinou a inclusão da M Benedetti no polo passivo. Esta, por sua vez, foi citada regularmente e apresentou contestação (fls. 526/541), o que afasta a condição de revelia. A alegação de omissão quanto à revelia parte de uma compreensão descontextualizada dos autos, ignorando que a substituição da empresa ré se deu por iniciativa da própria autora. Além disso, a sentença apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo vícios a sanar. Assim, os embargos opostos revelam-se manifestamente protelatórios, pois desconsideram propositalmente atos processuais praticados pela própria embargante que demonstram o enfrentamento da matéria. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, impõe-se a aplicação de multa. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Por fim, o juízo roga para que a advogada da parte autora/embargante utilize fonte ¨Times New Roman¨ ou ¨Arial¨ em suas petições, eis que a fonte utilizada nos presentes autos dificulta a leitura. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(78)