Cumprimento de sentença 0046118-74.2007.8.26.0071 - TJSP

Cumprimento de sentença 0046118-74.2007.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0046118-74.2007.8.26.0071 (apensado ao processo 0027290-06.2002.8.26.0071) (processo principal 0027290-06.2002.8.26.0071) (071.01.2002.027290/1) - Cumprimento de sentença - Leize Mazette Bettil Rodrigues - - Karoline Bettil Rodrigues - - Vinicius Bettil Rodrigues - Valdoir Aparecido Baio - Davi Borges de Aquino - Vistos. Ante o novo pedido de alienação judicial formulado às fls. 1009, esclareçam os exequentes, por cautela, se desejam continuar com o leiloeiro que atuou anteriormente ou indicar um novo para a prática do ato. Int. - ADV: EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), CESAR PAPASSONI MORAES (OAB 196154/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), LARA MARIA DE SOUSA BRAGA (OAB 499771/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP)

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 09:05

Publicação

26/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0046118-74.2007.8.26.0071 (apensado ao processo 0027290-06.2002.8.26.0071) (processo principal 0027290-06.2002.8.26.0071) (071.01.2002.027290/1) - Cumprimento de sentença - Leize Mazette Bettil Rodrigues - - Karoline Bettil Rodrigues - - Vinicius Bettil Rodrigues - Valdoir Aparecido Baio - Davi Borges de Aquino - Auto de leilão negativo e recebimento de ofícios: ciência e manifestação dos exequentes. - ADV: EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), LARA MARIA DE SOUSA BRAGA (OAB 499771/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CESAR PAPASSONI MORAES (OAB 196154/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 18:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:15

Documento (Ofício)

25/03/2026, 12:19

Documento (Ofício)

25/03/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:23

Publicação

23/02/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0046118-74.2007.8.26.0071 (apensado ao processo 0027290-06.2002.8.26.0071) (processo principal 0027290-06.2002.8.26.0071) (071.01.2002.027290/1) - Cumprimento de sentença - Leize Mazette Bettil Rodrigues - - Karoline Bettil Rodrigues - - Vinicius Bettil Rodrigues - Valdoir Aparecido Baio - Davi Borges de Aquino - Ciência à(s) parte(s) da juntada do agravo/documento/ofício supra. - ADV: CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CESAR PAPASSONI MORAES (OAB 196154/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), LARA MARIA DE SOUSA BRAGA (OAB 499771/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0046118-74.2007.8.26.0071 (apensado ao processo 0027290-06.2002.8.26.0071) (processo principal 0027290-06.2002.8.26.0071) (071.01.2002.027290/1) - Cumprimento de sentença - Leize Mazette Bettil Rodrigues - - Karoline Bettil Rodrigues - - Vinicius Bettil Rodrigues - Valdoir Aparecido Baio - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO (Alfa Leilões), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o primeiro pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos mesmos, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o(s) executado(s) for(em) revel(is) e não tiver(em) advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int. - ADV: CESAR PAPASSONI MORAES (OAB 196154/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP)

02/12/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0046118-74.2007.8.26.0071 (apensado ao processo 0027290-06.2002.8.26.0071) (processo principal 0027290-06.2002.8.26.0071) (071.01.2002.027290/1) - Cumprimento de sentença - Leize Mazette Bettil Rodrigues - - Karoline Bettil Rodrigues - - Vinicius Bettil Rodrigues - Valdoir Aparecido Baio - Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido formulado pelos credores na petição de fls. 875, visando o bloqueio de bens junto à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, tendo em vista que, consoante já teve oportunidade de proclamar a jurisprudência, "não existe decisão ou mesmo razão para tornar indisponíveis os eventuais bens do devedor. Não estão eles fora do comércio e caso haja alienação deles no curso da execução, a transferência será considerada válida perante terceiros e apenas ineficaz em relação à causa. Dest'arte é inviável a expedição de ofício a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes pretendidos pelo agravante. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, a saber: 'a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita'. Ora, como se trata de um sistema criado para dar suporte ao combate de crimes organizados e na recuperação de ativos de origem ilícita, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Ressalte-se, ainda, que tal sistema é utilizado pelo Estado na cobrança de débitos fiscais, conforme prevê o art. 185-A do Código Tributário Nacional, hipótese que não se amolda ao caso. Não bastasse, o sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa, nesse sentido. Diante desta conjuntura, como a indisponibilidade de bens é uma medida extrema, que é conferida àqueles casos em que ficar comprovada eventual situação de perigo, nos termos descritos na norma que a criou, não há justificativa para utilização dela no caso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2215055-41.2021.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel. Afonso Bráz - J. 25.10.2021). Além do mais, trata-se de "questão afetada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ordem de suspensão", de modo que se verifica realmente a "impossibilidade de deferimento da medida neste momento" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2287622-65.2024.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.Roberto Mac Cracken J. 02.10.2024). Confira-se, também, nesse mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: "Agravo de instrumento. 'Ação de execução de título extrajudicial' (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Não cabimento. Matéria afetada ao Tema nº 44 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, com suspensão dos processos que discutam a utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Suspensão mantida em virtude da afetação do Tema nº 1137 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também com suspensão de processos que discutam a adoção, de modo subsidiário, de meios executivos atípicos. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2291526-93.2024.8.26.0000 Bebedouro - 15ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rodolfo Pellizari - J. 08.10.2024). 2. Deixo também de acolher o pedido formulado pela parte exequente na mesma petição já colocada em destaque (fls. 875), visando a pesquisa junto ao sistema CCSBACEN, uma vez que, "por se tratar de execução no âmbito cível, a técnica de excussão patrimonial consagrada pelo sistema CCSBACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) não se coaduna com os fins colimados neste processo. Isso porque, a referida medida se dirige ao combate dos delitos de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98. Trata-se, pois, de instrumento que foge à simples pesquisa de patrimônio executável dos devedores, até porque não existe, repita-se, nenhum indício de fraude, crime ou ocultação patrimonial, até o momento, capaz de amparar a pesquisa almejada pela credora. Sobre o tema, vide julgado desta C. 37ª Câmara de Direito Privado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pesquisa pelo sistema CS-Bacen Mencionada pesquisa via CS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipifcadas na Lei nº 9.613/198, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento n° 20355-54.2024.8.26.00, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melato Peixoto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/01/2024). 3. Da mesma forma, desacolho também o pedido formulado pelos exequentes visando a "consulta a Registros Civis de Casamento e seu regime de bens" junto ao CRCJUD (fls. 875), ressaltando que apenas "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, artigo 789). 4. Por outro lado, esclareçam os exequentes a que título pretendem seja realizada pesquisa junto à CENSEC (a caixa alta é do original), tal como vieram de postular em seu aludido petitório (fls. 875), uma vez que não fora especificada a finalidade da busca pretendida. 5. Nada obstante, defiro a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome do executado, providenciando a Serventia o necessário. 6. Ato contínuo, deverá a Serventia, em sendo o caso, inserir o(a,os,as) documento(s)/declaração(ões) obtido(a,os,as) por meio do aludido sistema, em pasta(s) dotada(s) de sigilo processual (cód. 9898), manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 7. Por fim, no eventual silêncio da parte exequente, cumpra-se o que restou deliberado no item 2 da decisão proferida às fls. 871. Int. Dilig. - ADV: CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), CESAR PAPASSONI MORAES (OAB 196154/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP)

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

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