Execução da Pena 0001879-09.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0001879-09.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001879-09.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GLAUCIANE APARECIDA GARCIA - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) RECONVERTO as penas restritivas de direitos em PRIVATIVAS DE LIBERDADE (PECs n. 0016387-39.2023.8.26.0114 e 0000171-42.2024.8.26.0607); d) ESTABELEÇO o regime prisional FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado GLAUCIANE APARECIDA GARCIA, CPF: 300.601.318-29, MTR: 1170152-1, RG: 32600308, RJI: 192977825-50, Penitenciária Feminina - Ribeirão Preto, relativamente a todas as condenações impostas; e) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório; e f) INDEFIRO o pedido de indulto formulado pela defesa. - ADV: PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA (OAB 455137/SP), ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 05:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:44

Apensamento

10/04/2026, 11:14

Apensamento

10/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:56

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001879-09.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - GLAUCIANE APARECIDA GARCIA - Tendo em vista o que foi certificado pela zelosa serventia às fls. 486-487, designo o dia 09/02/2026, às 14h16min para realização da oitiva da sentenciada GLAUCIANE APARECIDA GARCIA, CPF: 300.601.318-29, MTR: 1170152-1, RG: 32600308, RJI: 192977825-50, Penitenciária Feminina - Ribeirão Preto. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias sobre a certidão de fls. 486-487. - ADV: ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP)

26/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

Apensamento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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