Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Carlos Carneiro Pizzini e outros -
Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE AS ASTREINTES SE EXTINGUIRAM COM O ÓBITO DO AUTOR E QUE NÃO HAVIA SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE TRANSMISSIBILIDADE E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ACUMULADAS EM FAVOR DOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA, DESTINADA A COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.4. A RESISTÊNCIA DA APELADA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO AINDA EM VIDA DO AUTOR.5. A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STJ SUSTENTA QUE A MULTA ACUMULADA PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO PROCESSUAL TRANSMUDA-SE EM CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, NÃO SE EXTINGUINDO COM O ÓBITO DO AUTOR.6. IMPEDIR A EXECUÇÃO DA MULTA SIGNIFICARIA PREMIAR A OPERADORA DE SAÚDE PELA SUA PRÓPRIA TORPEZA E DEMORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO PROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COERCITIVA NÃO SE EXTINGUE COM O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 2. A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES É LEGÍTIMA E DEVE PROSSEGUIR EM FAVOR DOS HERDEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 523; ART. 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.795.527/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 03.08.2022, DJE 21.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Renno Villela (OAB: 148387/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009104-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -