Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Benedita Fagundes Pereira Brito (Justiça Gratuita) e outro -
Apelado: Marcos de Sant anna -
Apelado: Imobiliária Flor da Montanha S/C - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052836-30.2012.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. DANOS MORAIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA EFETUADA PELO LOCADOR A TÍTULO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS PROPORCIONAIS E MULTA DE UM MÊS DE ALUGUEL É DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS AUTORAS SOMENTE EFETIVARAM A ENTREGA DAS CHAVES, POR MEIO DE TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, DATADO DE 19/03/2012, NÃO SE PRESTANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ENCERRAR A LOCAÇÃO. EVENTUAL RECUSA POR PARTE DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES SE RESOLVE POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES, O QUE NÃO OCORREU. MULTA DE UM ALUGUEL DEVIDA, COM FULCRO EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE Nº 20, BEM COMO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI. 8.245/91, ANTE A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA VAZIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.LOCADOR QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE COBRANÇA É LEGÍTIMO, QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E O FATO GERADOR. 2. LOCAÇÃO QUE SE ENCERRA COM O TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, NÃO BASTANDO A MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTENÇÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO LOCATÍCIA, ENSEJA A MULTA CONTRATUAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cilene Guadagnini de Paiva (OAB: 137068/SP) - Waulas Queiroz Jardim (OAB: 111369/SP) - Rabiha Ali Khalil (OAB: 180736/SP) - 5º andar