Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: E. de S. P. -
Apelado: L. P. V. L. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS (ESTADO E MUNICÍPIO) AO FORNECIMENTO, À PARTE AUTORA, DE TRATAMENTO NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRIÇÃO, NEUROPEDIATRIA E UROLOGIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PELO TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A 30 DIAS; CONDENAR O MUNICÍPIO DE ASSIS A INCLUIR O AUTOR NO PROJETO “SENTINDO” E DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR PARA ASSISTI-LO NA ESCOLA EM QUE MATRICULADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA REFERIDA MULTA; BEM COMO CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRIÇÃO, NEUROPEDIATRIA E UROLOGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL;5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE;6. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR;7. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MÉTODO OU LINHA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA;8. PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195, ART. 196, ART. 198, CAPUT E §1º, ART. 227; CE/SP, ART. 219, §ÚNICO; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; ECA, ART. 4º, §ÚNICO; CPC, ART. 85, §11, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - Tiago Polo Furlaneto (OAB: 356057/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002881-49.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -