Embargos de Declaração Cível 0009065-45.2003.8.26.0606 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 0009065-45.2003.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Fls. 740/741: Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória pelo prazo de 30 dias, devendo a parte interessada comprovar nos autos. - ADV: DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), ENRICO MOLLICA GOVONI (OAB 382002/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Manifeste-se a parte autora, devendo requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP), FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Manifeste-se a parte autora, devendo requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP), FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Com a publicação do COMUNICADO CONJUNTO Nº 822/2023, foi instituída a Carta Precatória Eletrônica que somente deverá ser expedida após a comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo deprecado (no valor de 10 UFESP's - Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes. Assim, providencie o interessado o recolhimento da taxa de distribuição no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Fls. 694/696: Certifique a serventia acerca do alegado pela exequente acerca da divergência na numeração de paginas. Tendo em vista a conclusão do ciclo citatório e a v. Decisão Superior (fls. 690/694), expeça-se nova Carta Precatória conforme deferido a fls. 489. - ADV: FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Fls. 694/696: Certifique a serventia acerca do alegado pela exequente acerca da divergência na numeração de paginas. Tendo em vista a conclusão do ciclo citatório e a v. Decisão Superior (fls. 690/694), expeça-se nova Carta Precatória conforme deferido a fls. 489. - ADV: FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Fls. 694/696: Certifique a serventia acerca do alegado pela exequente acerca da divergência na numeração de paginas. Tendo em vista a conclusão do ciclo citatório e a v. Decisão Superior (fls. 690/694), expeça-se nova Carta Precatória conforme deferido a fls. 489. - ADV: DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009065-45.2003.8.26.0606 (606.01.2003.009065) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J. G. WORLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - JOSÉ PAULO RABECCHINI - - MARGARETE APARECIDA ZAMPIERE BALDASSIM - - NELSON MASETTO - - JOVINA DA CONCEIÇÃO MASETTO - JOSÉ ZAMPIERI - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, através de incidente processual próprio, se o caso. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP), FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP)

11/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:00

Publicação

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: José Paulo Rabecchini - Interessado: Nelson Masseto - Interessado: Jovina da Conceição Masetto - Interessado: José Zampieri - Decisão Monocrática - Terminativa - Dra. Ana Lucia Romanhole Martucci - " Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. " - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Mauricio Tadeu Yunes (OAB: 146214/SP) - Wainer Serra Govoni (OAB: 98728/SP) - Enrico Mollica Govoni (OAB: 382002/SP) - Fernando Henrique Bazote Puccia (OAB: 272082/SP) - Denis Claudio Batista (OAB: 180176/SP) - Fabio Luiz Baldassin (OAB: 88436/SP) - 5º andar Nº 0009065-45.2003.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: Margarete Aparecida Zampieri Baldassin - Embargdo: J.g. World Empreendimentos e Participações Ltda. - Me. -

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:23

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Margarete Aparecida Zampieri Baldassin - Apelado: J.g. World Empreendimentos e Participações Ltda. - Me. - Interessado: José Paulo Rabecchini - Interessado: Nelson Masseto - Interessado: Jovina da Conceição Masetto - Interessado: José Zampieri - Nº 0009065-45.2003.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável decisão por meio da qual, nos autos de ação de execução, foi rejeitada a exceção de pré-executividade da executada (fls. 597/599). Inconformada, apela a executada. Faz síntese da demanda. Narra que era sócia da pessoa jurídica que ocupava espaço no shopping center do exequente. Alega que se retirou da sociedade em 2002. Sustenta que houve prescrição. Alega negligência e desídia da exequente. Destaca que a ação tramita há mais de vinte anos e que houve diversos episódios de abandono da demanda por parte da apelada. Sustenta que a demanda já deveria ter sido extinta de ofício. Afirma que são os fiadores do contrato de locação quem devem ser citados como responsáveis solidários. Alega que inexiste responsabilidade solidária da apelante pela dívida. Aponta que a execução foi proposta após a sua retirada da sociedade. Requer, ao final, a reforma da decisão (fls. 646/674). Houve resposta (fls. 680/687). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A decisão recorrida não colocou fim ao processo, de modo que não pode ser impugnada por meio da apelação, recurso reservado à impugnação de sentenças, conforme prevê o Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...) Com efeito, a decisão atacada é da espécie decisão interlocutória, que deve ser desafiada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não por apelação. Portanto, o instrumento processual eleito pelo apelante é inadequado à devolução da matéria para análise pela instância superior, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. Por se tratar de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva (TJSP; Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Decisão proferida pelo Juízo 'a quo' que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada. Recurso de Apelação não é o meio adequado de impugnação. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória que não colocou fim ao procedimento de Execução Fiscal, determinando expressamente o prosseguimento do feito. Aplicação do art. 203, §2º, do CPC. Inexistência de dúvida objetiva. Decisão impugnável através de Recurso de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro. Não conhecimento do recurso interposto pela parte executada é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela executada não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1504613-82.2019.8.26.0564; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025). Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2025 - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Mauricio Tadeu Yunes (OAB: 146214/SP) - Wainer Serra Govoni (OAB: 98728/SP) - Enrico Mollica Govoni (OAB: 382002/SP) - Fernando Henrique Bazote Puccia (OAB: 272082/SP) - Denis Claudio Batista (OAB: 180176/SP) - Fabio Luiz Baldassin (OAB: 88436/SP) - 5º andar

03/06/2025, 00:00

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