Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Marcio Andre Rossi Fonseca (OAB 205792/SP), Marcelo Pedro Oliveira (OAB 219010/SP), Alan Max Campos Lopes Martins (OAB 236523/SP), Aparecida Alice Lemos (OAB 50862/SP), Ademir Lemos Filho (OAB 81782/SP) Processo 0002154-12.2009.8.26.0281 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Creci 2ª Região - Vistos, Em observância ao disposto nas Resoluções nº 471/2022 e 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, do Provimento nº 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, exarada no RE 1.355.208, uma vez que o valor da obrigação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e embora citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis até a presente data, diga o exequente sobre a extinção do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.